Corpo da matéria

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

A PROPOSIÇÃO VISA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2022 PARA ESTABELECER O PRAZO DE 1 (UM) MÊS PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSAM IMPLEMENTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE O PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM A LEI Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2022 FOI OBJETO DE VETO PELO PODER EXECUTIVO.

CONFORME DITO NAS RAZÕES DE VETO ENCAMINHADAS ATRAVÉS DO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 7/2022, A PROPOSIÇÃO EM PAUTA SIGNIFICA GRAVE INTROMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, POIS PRESSUPÕE UMA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS VISADAS IMPLICARÃO EM AUMENTO DE GASTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS ATINGIDAS.

ALÉM DISSO, O PODER LEGISLATIVO, ACABOU CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDO, AO DISPOR QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, MULTA OU SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESSA FORMA, TEM-SE QUE A LEI Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2022 POSSUI VÍCIO FORMAL DE CONSTITUCIONALIDADE QUE MACULA TODA A NORMA, CONFORME JÁ EXPLICITADO NAS RAZÕES DE VETO OUTRORA ENCAMINHADAS A ESSA CASA DAS LEIS.


A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. A ULTERIOR AQUIESCÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE SANÇÃO DO PROJETO DE LEI, AINDA QUANDO DELE SEJA A PRERROGATIVA USURPADA, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO