REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PROGEM, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N.º 3.392/2021, QUE DISPÕE SOBRE "A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS EM CONFINAMENTO", NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
COMO TODA LEI RECÉM SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL REQUER REGULAMENTAÇÃO DENTRO DE PRAZOS LEGAIS, E DENTRE OUTRAS PECULIARIDADES E FINALIDADES PARA A PERFEITA CONSECUÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, SUGERIMOS ESTA PROPOSIÇÃO, AFIM DE QUE SEJAM DEFINIDAS E DIRECIONADAS POR ESTE PODER EXECUTIVO, DENTRO DE SUAS PRIVATIVAS COMPETÊNCIAS, O QUE SOLICITAMOS A SEGUIR:
1. QUAL ÓRGÃO COMPETENTE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI?
2. QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS ORIUNDOS DAS PENALIDADES QUE DEFERIDAS EM INFRAÇÕES, SERÃO CONVERTIDAS EM RECEITAS PARA O MUNICÍPIO?
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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25/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
26/05/2022 09:00:02 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
27/05/2022 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 115/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA DIA 31/05/2022 | ||
24/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 240/2022 |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO BEM COMO A PROGEM, PARA QUE ENCAMINHE, DENTRO DO PRAZO LEGAL E REGIMENTAL, INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N.º 3.392/2021, SANCIONADA POR ESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE " A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO", DE AUTORIA DESTA VEREADORA, E JÁ ANTERIORMENTE REQUISITADA AS PERTINENTES INFORMAÇÕES POR MEIO DE INSTRUMENTO DE OFÍCIO LEGISLATIVO N.º 024/2022/CMCF-RJ.
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