AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2022 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 154/2022)
PROJETO DE LEI Nº 304/2022.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A INGRESSAR NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA), NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO E DEVENDO SER CONSIGNADAS, NOS ORÇAMENTOS SUBSEQUENTES, DOTAÇÕES PRÓPRIAS PARA A MESMA FINALIDADE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 31 DE MAIO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/05/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 02/06/2022 09:00:02 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 15/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/06/2022 09:00:08 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/06/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0129/2022 | ||
| 23/06/2022 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 142/2022 - RECEBIDO NO DIA 23.06.22 - MARCIO MATURANA PINTO. | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 243/2022 - LEI Nº 3.544/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 474 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 27/06/2022 | ||
| 05/01/2023 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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