REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA GMV NAUTIMODELISMO COM CNPJ DE Nº 44.473.862/0001-07 INSTALADA NA PRAÇA DAS ÁGUAS NESTE MUNICÍPIO.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE DENTRO DA LEGALIDADE E OBJETIVANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NUNCA SE DESCUIDANDO DA OBSERVÂNCIA TOTAL DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA. RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO INFORMAR TODOS OS DADOS SOBRE QUALQUER ENTE PRIVADO QUE ESTEJA EXPLORANDO UM ESPAÇO PÚBLICO. NÃO SABEMOS A SEGURANÇA QUE AS CRIANÇAS TERÃO A UTILIZAR O ESPAÇO SEM AS INFORMAÇÕES ACIMA CITADAS.
NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, PARA DAR TRANSPARÊNCIA A POPULAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/06/2022 09:00:02 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 122/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/06/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | ||
| 06/07/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 253/2022 - 01/07/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA GMV NAUTIMODELISMO COM CNPJ DE Nº 44.473.862/0001-07 INSTALADA NA PRAÇA DAS ÁGUAS NESTE MUNICÍPIO. E AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
- QUAL A CONTRAPARTIDA DA EMPRESA GMV NAUTIMODELISMO COM O MUNICÍPIO?
- EXISTE ALGUMA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, TENDO EM VISTA QUE FOI COMPROVADO UM FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA?
SEGUNDO O PRÓPRIO ACUSADO, QUE FOI CONDUZIDO PARA 126º DP, INFORMOU QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, DA COMSERCAF, E QUE A EMPRESA HASHIMOTO QUE FEZ A LIGAÇÃO DA PARTE ELÉTRICA, ONDE O FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO ESTÁ SENDO EXPLORADO EM LOCAL PÚBLICO MAS DE AGORA DE USO PRIVADO.
- A PREFEITURA REALIZOU ALGUM ESTUDO TÉCNICO COMPROVANDO A VIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NAQUELA LOCALIDADE? SE SIM, APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
- QUAL O PRAZO QUE FOI DADO PARA QUE ESSA EMPRESA EXPLORE O ESPAÇO PÚBLICO?
- A INCIDÊNCIA DO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA É MOTIVO PARA REINCIDIR ESSE CONTRATO?
- AFINAL, ONDE SE ENCONTRA ESSE CONTRATO ATÉ A DATA 02/06/2022? POIS NÃO CONSEGUIMOS ENCONTRAR ESSA PERMISSÃO EM NENHUM LUGAR.
- DA ONDE VEM A ENERGIA ELÉTRICA QUE É UTILIZADO DENTRO DO EMPREENDIMENTO PRIVADO, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA NÃO TEM NENHUM RELÓGIO MEDIDOR.
- CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO. TAIS COMO:
- CORPO DE BOMBEIROS
- ENGENHEIRO ELÉTRICO
- A SECRETÁRIA DE OBRAS LIBEROU O ALVARÁ?
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