DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS DE SANGUE AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A REFERIDA PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE E FACILITAR QUE DOADORES DE SANGUE TENHA ESPAÇO DESTINADO PARA PARADA RÁPIDA EM ESTACIONAMENTO, A FIM DE CUMPRIR TÃO IMPORTANTE EXERCÍCIO DE CIDADANIA QUE VISA MANTER A VIDA HUMANA, PARA QUEM RECEBE A DOAÇÃO DE SANGUE É A IMPLANTAÇÃO DA DIGNIDADE DAS PESSOAS HUMANA, SENDO UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ESCULPIDO NO ART. 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMO JÁ DIZIA HERBERT DE SOUZA, O BETINHO, DÉCADAS ATRÁS, "QUEM TEM FOME, TEM PRESSA" PARAFRASEANDO BETINHO "QUEM NECESSITA DE SANGUE TEM PRESSA", POIS É PRECISO VIVER, É NECESSÁRIO CRIAR FERRAMENTAS PARA FOMENTAR O AUMENTO DE DOADORES DE SANGUE, GRANDE PARTE DOS MEUS ASSESSORES SÃO DOADORES DE SANGUE, EM RAZÃO DESTA EXPERIÊNCIA DE DIFICULDADE DE ENCONTRAR ESTACIONAMENTO PARA EXERCER TÃO ESPECIAL COMPROMISSO PÚBLICO É QUE NASCEU A NECESSIDADE DE LEGISLAR NESTE SENTIDO, A EXPERIÊNCIA DA ASSESSORIA É O RETRATO DOS MILHARES DE DOADORES DE SANGUE, SERIA DEMASIADO EXPLICAR A NECESSIDADE DE DOAÇÃO DE SANGUE, POIS, TODOS NÓS SABEMOS O QUANTO É NECESSÁRIO PARA SALVAR VIDAS. EM RAZÃO DISTO CONCLAMO OS MEUS PARES PARA QUE POSSAMOS APROVAR O REFERIDO PROJETO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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02/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
07/06/2022 09:00:02 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
26/09/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
27/09/2022 09:00:06 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
27/09/2022 09:00:08 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PEDIDO DE VISTA | A PEDIDO |
17/02/2023 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM ISENTAS DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS DE SANGUE TODAS AS PESSOAS QUE COMPARECEM PARA REALIZAR A DOAÇÃO DE SANGUE.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODO E QUALQUER LOCAL, ONDE SEJA REALIZADA A COLETA DE SANGUE E QUE TENHA UM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO, DEVERÁ ISENTAR O DOADOR DO PAGAMENTO PELO ESTACIONAMENTO.
ART. 2º - PARA QUE ESTEJA ISENTO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO, O DOADOR DE SANGUE DEVERÁ APRESENTAR O COMPROVANTE, DISPONIBILIZADO PELO HOSPITAL E/OU CENTRO DE COLETA, DE SEU COMPARECIMENTO COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO DE SANGUE.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO DEVERÁ CRIAR VAGAS DE ESTACIONAMENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS PRÓXIMOS DE HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICA DE SANGUE DESTINADA AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE DOADORES DE SANGUE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO DE FORMA GRATUITA, O DOADOR DEVERÁ PORTAR COMPROVANTE, DISPONIBILIZADO PELO HOSPITAL E/OU CENTRO DE COLETA, DE SEU COMPARECIMENTO COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO DE SANGUE.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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