DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.
ATUALMENTE, VISLUMBRA-SE A NECESSIDADE DE DIVERSIFICAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA PARA A INCLUSÃO DE FORMAS DE CAPTAÇÃO RENOVÁVEIS COMO A ENERGIA SOLAR, EÓLICA, BIOMASSA E OUTRAS.
LIMPA E SUSTENTÁVEL, A ENERGIA SOLAR É CONSIDERADA IMPORTANTE ALTERNATIVA ENERGÉTICA QUANDO COMPARADA COM AS DEMAIS (TÉRMICA, HIDRELÉTRICA E NUCLEAR), DEVENDO, PORTANTO, SER ESTIMULADA POR POLÍTICAS AMBIENTAIS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO POR CADA UM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ESSA REALIDADE SE TORNA AINDA MAIS EVIDENTE POR CONTA DO RISCO DE CRISE ENERGÉTICA VERIFICADA NO BRASIL, O QUE RATIFICA A IMPRESCINDIBILIDADE DE DIVERSIFICAR AS MATRIZES ENERGÉTICAS.
A PRESENTE PROPOSTA PRETENDE VINCULAR A IMPLANTAÇÃO DA ENERGIA SOLAR VISANDO A INTERAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA EDUCACIONAL DE ENSINO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/06/2022 09:00:02 | 0226ª (Ducentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 13/10/2022 09:00:08 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 28/02/2023 09:00:14 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 28/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 04/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/04/2023 09:00:20 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 061/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2023 - VETO Nº 122/2023 | ||
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 16:44:54 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.276 DE 03/01/205. | ||
| 14/03/2025 14:44:40 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, A SER IMPLANTADA PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFETIVAR O DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FACILITAR OU DEFINIR PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E BUSCAR OUTRAS FONTES, COMO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
ART. 2º - AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO IMPLANTARÃO O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR DE FORMA GRADATIVA ATÉ ATINGIR, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DEMANDA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR MEIO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO OU EQUIVALENTE.
§ 1º PARA ALCANÇAR A META, O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR O FORMATO DE GERAÇÃO COMPARTILHADA - CONDOMÍNIO, CONSÓRCIO OU COOPERATIVA - OU AUTOCONSUMO REMOTO, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA ANEEL.
§ 2º NAS ESCOLAS CUJAS OBRAS FORAM CONSOLIDADAS A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR SERÁ DE 3 (TRÊS) ANOS E, NAS EDIFICAÇÕES ENTREGUES EM PERÍODO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS, O PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.
ART. 3º PARA EFETIVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SERÃO REALIZADAS AS SEGUINTES AÇÕES:
I – PROMOVER O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO, LEGISLAÇÃO, TECNOLOGIA, CUSTOS, SERVIÇOS TÉCNICOS E LINHAS DE CRÉDITO;
II – ESTABELECER PARCERIAS PARA FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DA ÁREA DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO;
III – CONCEDER INCENTIVOS PARA EMPRESAS FABRICANTES DE COMPONENTES OU DE GERAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE SE INSTALARAM NO MUNICÍPIO;
IV – CONCEDER DESCONTO NO IPTU E/OU ISS/TL DURANTE O PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PROJETO, A
CRITÉRIO E FORMA DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVA A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA, INDICANDO A SECRETARIA OU O ÓRGÃO QUE CUMPRIRÁ OS OBJETIVOS DESTA LEI E FISCALIZARÁ SUA APLICAÇÃO.
§1º NA REGULAMENTAÇÃO, O PODER EXECUTIVO DISPORÁ ACERCA DA PASTA EM QUE O PLANO SERÁ INSERIDO, BEM COMO OS RECURSOS A ELA DESTINADOS, PREVISTO EM ORÇAMENTOS, E QUE SERÃO USADOS, CUMPRINDO DE TODA FORMA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
§2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÃO SER USADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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