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PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 0003/2022
EM, 20 DE JUNHO DE 2022.

DISPOE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR OS ARTIGOS E INCISOS QUE MENCIONA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1° - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NOS ARTIGOS QUE MENCIONA, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º ...

VII - ELABORAR O PLANO DIRETOR, A LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS;

ART. 23. ...

V - VOTAR O PLANO DIRETOR, A LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS;

ART. 38 ...

PARÁGRAFO ÚNICO ...

I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO;
II - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;
III - CÓDIGO DE POSTURA;
IV - CÓDIGO SANITÁRIO;
V - CÓDIGO AMBIENTAL;
VI – CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA;
VII - LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
VIII - LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO;
IX - SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
X - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;
XI - LEI ORGÂNICA INSTITUIDORA DA GUARDA MUNICIPAL;
XII - LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS;
XIII - PLANO DIRETOR;
XIV - PLANO DE CULTURA;
XV - PLANO DE EDUCAÇÃO;
XVI – PLANO DE SAÚDE;
XVII – PLANO DE MOBILIDADE URBANA;
XVIII – PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO;
XIX – PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;
XX – PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
XXI – PLANO DE TURISMO.




ART. 93. ...

§ 8º ...

I - ...
II - ...
III - ...
IV - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
V - ...

ART. 181. ...

I - ...
II - ...
III - ...
IV - AS NASCENTES E AS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL;
V - NOS PONTO GEOLÓGICOS E NA COBERTURA VEGETAL QUE CONTRIBUA PARA A ESTABILIDADE DAS ENCOSTAS SUJEITAS À EROSÃO E DESLIZAMENTOS;
VI - ...
VII - AS LAGOAS ÚLTIMA, DO MEIO, BARRA NOVA E O BREJO DO VINVIM;
VIII - ...
IX - A ILHA DO JAPONÊS, PAPAGAIO, DOIS IRMÃOS, COMPRIDA, REDONDA (ILHOTA), PARGOS, CAPÕES DO PERÓ, BREU;
X - OS MORROS: DA GUIA, DO TELÉGRAFO, DO MICO, DA PIAÇAVA E DO MACACO;
XI - ...
XII - ...
XIII - ...
PARÁGRAFO ÚNICO. ...

ART. 182. ...



I - O RIO UNA E SUAS MARGENS;
II - O RIO SÃO JOÃO E SUAS MARGENS NO MUNICÍPIO;
III - AS COBERTURAS VEGETAIS NATIVAS;
IV - A ZONA COSTEIRA;
V – O MONUMENTO NATURAL DAS FALÉSIAS DA RASA;
VI - AS ILHAS COSTEIRAS;
VII - O CANAL DO ITAJURU E A LAGOA DE ARARUAMA;
VII – AS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO (FMP);
VIII – AS ÁREAS QUE CONTENHAM ALTA DENSIDADE DE NASCENTES;
IX – AS ÁREAS DE RESERVAS LEGAIS;
X – AS ÁREAS NATURAIS QUE ABRIGUEM ESPÉCIES ENDÊMICAS, RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO;
XI – AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS TOMBADAS.
ART. 194. FICAM CRIADOS, COM BASE NO ARTIGO 225, § 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS SEGUINTES PARQUES MUNICIPAIS E DEMAIS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

I - PARQUE MUNICIPAL DE DUNAS;
II - PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA;
III - PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA DO RIO SÃO JOÃO;
IV – PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO;
V – PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO DORMITÓRIO DAS GARÇAS;
VI – MONUMENTO NATURAL DAS FALÉSIAS DA RASA;
VII – PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MORRO DO TELÉGRAFO, DO MICO E DA PIAÇAVA;

ART. 195. ...

I - O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, INCLUINDO A PREVISÃO DE SISTEMAS DE CICLOVIAS;
II - O PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM;
III - O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES PÚBLICOS;
IV - O PLANO DIRETOR DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS SUJEITAS À EROSÃO E A DESLIZAMENTOS, QUE DEVERÁ INCLUIR A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL COM ESPÉCIES ADEQUADAS A TAIS FINALIDADES;
V - O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA;
VI - A DELIMITAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS;
VII - A CARTA TOPOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - FICAM EXPRESSAMENTE REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA.

ART. 3º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 DIAS, A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE JUNHO DE 2022.

ART. 37 – I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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JUSTIFICATIVA

A PRESENTE EMENDA VISA A ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL À NOVA REALIDADE NO MUNICÍPIO, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE.