REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO PÚBLICA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO.
É de conhecimento geral que a minuta do Edital para Chamamento Público para Manifestação de Interesse na Concessão Pública do Aeroporto Internacional de Cabo Frio apresentada foi devidamente aprovada pela Procuradoria Geral do Município, que opinou pelo prosseguimento do mesmo.
Também é de conhecimento que em 21 de fevereiro de 2022 houve a publicação do Edital e que desde 17 de março de 2022 encontram-se em aberto os "estudos a serem realizados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com objetivo de instruir futuro certame licitatório para concessão para administração do Aeroporto Internacional de Cabo Frio".
Através da Portaria nº 3418/2022 foi criada a Comissão Especial de Concessão Pública do Aeroporto Internacional de Cabo Frio com o intuito de tratamento, condução e apreciação dos procedimentos relacionados à concessão.
Em reunião da citada Comissão que aconteceu em 21 de fevereiro de 2022, conforme Ata de Reunião nº 01/2022, ficou consolidado, após debate, um cronograma com onze eventos que tem como data final para transição operacional o dia 26 de março de 2023.
Essas são informações colhidas no Portal da Transparência, porém, após a citada reunião constante da Ata de Reunião nº 01/2022 não se tem mais notícias acerca do Cronograma Estimado, constante do Anexo I, razão pela qual, solicita-se toda e qualquer informação acerca do objeto do presente requerimento.
Com estas razões, requer a apreciação do presente Requerimento por essa Casa Legislativa e a apresentação deste ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO PÚBLICA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO.
IMPORTANTE FRISAR QUE, APESAR DE TEREM SIDO FEITAS BUSCAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, APÓS A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ACONTECEU NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2022, CONFORME ATA DE REUNIÃO Nº 01/2022, NÃO SE PODE MAIS APURAR INFORMAÇÕES PERTINENTES RELATIVAS AO OBJETO DO PRESENTE REQUERIMENTO E POR ESSAS RAZÕES, REQUER:
1) QUE NOS SEJA INFORMADO ACERCA DOS ESTUDOS PARA INSTITUIÇÃO DA CITADA COMISSÃO;
2) QUE NOS SEJA INFORMADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS REUNIÕES DA COMISSÃO, QUAIS FORAM AS DELIBERAÇÕES E QUE NOS SEJA FORNECIDA UMA CÓPIA DE SUAS ATAS;
3) QUE NOS SEJA FORNECIDA A CÓPIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS EVENTOS JÁ REALIZADOS, CONFORME O CRONOGRAMA ESTIMADO NO ANEXO I DA ATA DE REUNIÃO Nº 01/2022;
4) QUE NOS SEJA ENVIADAS DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
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