Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 3º E 28 DO PROJETO DE LEI Nº 343/2022, “QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981”.

Justificativa

EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º A LEI 303/1981 DISPÕE QUE "O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FINALIDADES SERÁ ASSISTIDO POR UM CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CUJOS MEMBROS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL".

FRISA-SE QUE O REFERIDO ARTIGO NÃO FOI ALTERADO.

A LEI 3.309 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – CMUPAC, NO SEU ARTIGO 2º DISPÕE QUE O CMUPAC "É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, DESTINADO A ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL".

AS COMPETÊNCIAS DO CMUPAC SÃO ENUMERADAS NO SEU ARTIGO 4º, CUJO INCISO IV DISPÕE:

"IV – ASSESSORAR O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (IMUPAC), QUANDO SOLICITADO PELO MESMO..."

O CMUPAC, AINDA CONFORME A LEI 3.309/2021 É COMPOSTO DE DOZE MEMBROS NOMEADOS PELO PREFEITO (ART. 5º) E OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO (ART. 6º).

ASSIM, EM SEU ARTIGO 15 A LEI 3.309/2021 É TAXATIVA AO DISPOR QUE:

"ART. 15. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.
§ 1º A ELEIÇÃO DA DIRETORIA SERÁ REALIZADA NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A INSTALAÇÃO DO CONSELHO..."
O DECRETO 6051/2019 QUE HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC DISPÕE:

"ART. 17. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E 1° E 2° SECRETÁRIOS SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO SUCESSIVA."

DO MESMO MODO, O DECRETO 6388/2020 QUE HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC) DISPÕE:

"ART. 15. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS."

DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESIGNAÇÃO DE DIRETOR PELO PREFEITO, EM RESPEITO À VASTA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE E POSTERIOR À LEI 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS.

PORTANTO, PEÇO A ESTA CASA DE LEIS QUE ANALISE E APROVE ESTA PROPOSIÇÃO PARA PROTEGER O INTERESSE PÚBLICO.