TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.
OBS: COMO É DE INICIATIVA DO PARLAMENTO JUVENIL, MIGUEL PEDIU PARA COLOCAR EM NOME DE TODOS OS VEREADORES 
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA OFERECER ATENDIMENTO EMERGENCIAL INICIAL A TODA CRIANÇA  VÍTIMA DE ACIDENTES DE PEQUENAS, MEDIAS E  GRANDES PROPORÇÕES QUE SÃO ATENDIDAS PELAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, DEVENDO A UNIDADE  DE   ENSINO   TER   EM   SUA   SEDE   UM   KIT   DE   PRIMEIROS   SOCORROS   PARA   GARANTIR ATENDIMENTO IMEDIATO À VÍTIMA DO SINISTRO. 
É  COMUM   ESTES   ACIDENTES   EM   ESTABELECIMENTOS   DE   ENSINO,   NO   ENTANTO, RARAMENTE   ENCONTRAMOS   EQUIPAMENTOS,   MATERIAIS   E   MEDICAÇÕES   APROPRIADAS   AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL  DAS VÍTIMAS. 
DESTA FORMA, OFERECER ESTES KITS COMO  ITEM OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA É NA VERDADE UMA FORMA DIGNA DE GARANTIR RESPEITO E SAÚDE AS NOSSAS CRIANÇAS. 
DIANTE DE TANTAS NOTÍCIAS TRÁGICAS, INCLUSIVE NO NOSSO MUNICÍPIO E QUE PODERIAM SER EVITADAS, A PARLAMENTAR JUVENIL STEFANI RUFINO BARRADAS DE FREITAS, ALUNA DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM O PARLAMENTO JUVENIL TOMOU A INICIATIVA DE INDICAR O PRESENTE PROJETO DE LEI LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SAÚDE DOS ESTUDANTES E MELHORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TRAZENDO MAIS E SEGURANÇA AOS ALUNOS E RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE PARA O CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
POR FIM, DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, PEÇO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
|---|---|---|---|---|
| 06/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:04 | PAUTA | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | 
| 06/10/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:10 | PAUTA | 0256ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE | 
| 11/10/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:16 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM | 
| 14/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE | 
| 14/02/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN | 
| 25/04/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:24 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.786/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 | 
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.  
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 
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