ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNCIPAL.
A PRESENTE EMENDA VISA A ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2022 09:00:02 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/07/2022 09:00:04 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/07/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/10/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:10 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/10/2022 09:00:14 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
ART. 1° - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 20. ...
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE LICENCIADO O VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIRETOR OU PRESIDENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA, DEVENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO OU PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, A PARTIR DA RESPECTIVA POSSE.
ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 DIAS, A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 37 – I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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