Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A EQUIPAÇÃO DE UM CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) EM TAMOIOS.

Justificativa

O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) É UMA UNIDADE PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ONDE SÃO ATENDIDAS FAMÍLIAS E PESSOAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS. PARA O SEU PLENO FUNCIONAMENTO É NECESSÁRIO ESTRUTURA ADEQUADA, COM COMPUTADORES, MATERIAL DE ESCRITÓRIO, TRANSPORTE PRÓPRIO, OU SEJA, UM VEICULO PARA ATENDER A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM COMBUSTÍVEL . A UNIDADE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, OFERTAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI), PODENDO OFERTAR OUTROS SERVIÇOS, COMO ABORDAGEM SOCIAL E SERVIÇO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS. É UNIDADE DE OFERTA AINDA DO SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E COM ABORDAGEM DE CAMPO. ALÉM DE ORIENTAR E ENCAMINHAR OS CIDADÃOS PARA OS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NO CREAS TAMBÉM SE OFERECE INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, APOIO À FAMÍLIA, APOIO NO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E ESTIMULA A MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA. SÃO ATENDIDOS NO CREAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS, COMO: VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E NEGLIGÊNCIA; VIOLÊNCIA SEXUAL; AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR DEVIDO À APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO; SITUAÇÃO DE RUA; ABANDONO; TRABALHO INFANTIL; DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU RAÇA/ETNIA; DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO AUXILIO BRASIL EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS

DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS PARA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.