DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
O DESLOCAMENTO PELAS CALÇADAS DESNIVELADAS, COM MOBILIÁRIOS NÃO-SINALIZADOS, E SEM O PISO TÁTIL DIRECIONAL E DE ALERTA, COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA - ATÉ MESMO A VIDA -, DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAL. O PODER PÚBLICO NÃO PODE OCULTAR-SE DA SUA FUNÇÃO DE REGULAMENTAR AS CONSTRUÇÕES, A FIM DE DAR MAIOR QUALIDADE DE VIDA PARA ESSAS PESSOAS. COM A OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DA ABNT (ATUALMENTE EM VIGOR A NBR 9050), A AUTONOMIA DE LOCOMOÇÃO SERÁ GARANTIDA A TODOS COM O DEVIDO PADRÃO TÉCNICO. ADEMAIS, SABE-SE DO CUSTO FINANCEIRO QUE ESTA NORMA TRARÁ PARA A CIDADE. ASSIM, COM O FULCRO DE AMENIZAR O IMPACTO, AS EXIGÊNCIAS SERÃO APENAS PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES E PARA AS REFORMAS DAS CALÇADAS JÁ EXISTENTES (OU COM O PROJETO JÁ AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), APENAS QUANDO A DEMANDA SE FIZER NECESSÁRIA. POR ISSO, A LEI MOSTRA-SE RAZOÁVEL E DEVE SER APROVADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:08 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 22/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:14 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 21/12/2022 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CALÇADA, DE IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, DENTRE ELAS:
I - O REBAIXAMENTO DE CALÇADAS COM RAMPA ACESSÍVEL OU ELEVAÇÃO DA VIA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRE EM NÍVEL;
II - A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL DIRECIONAL E DE ALERTA.
ART. 2º - OS MOBILIÁRIOS E O MODO DE SUAS INSTALAÇÕES DEVEM GARANTIR A APROXIMAÇÃO SEGURA E O USO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT:
I - AS MARQUISES, OS TOLDOS, ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO, LUMINOSOS E OUTROS ELEMENTOS QUE TENHAM SUA PROJEÇÃO SOBRE A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;
II - AS CABINES TELEFÔNICAS E OS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;
III - OS TELEFONES PÚBLICOS SEM CABINE;
IV - A INSTALAÇÃO DAS ABERTURAS, DAS BOTOEIRAS, DOS COMANDOS E OUTROS SISTEMAS DE ACIONAMENTO DO MOBILIÁRIO URBANO;
V - AS ESPÉCIES VEGETAIS QUE TENHAM SUA PROJEÇÃO SOBRE A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES.
ART. 3º - PARA OS IMÓVEIS JÁ EXISTENTES, A ADEQUAÇÃO SOMENTE SERÁ EXIGIDA QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE REFORMA DAS CALÇADAS, OU NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, HAVERÁ SANÇÃO DE MULTA ENTRE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM O PORTE E RELEVÂNCIA DO IMÓVEL, CONFORME CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO, EM REGULAMENTO PRÓPRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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