Ementa

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A PREFEITURA NÃO TER DADO CONTINUIDADE NA 1ª ETAPA DO CONVÊNIO DER-RJ Nº 07/2021, DESTINADO AO CALÇAMENTO E SANEAMENTO QUE FOI ASSINADO PELO PREFEITO NO DIA 04/03/2021 E SE HOUVE ALGUMA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO PARA O ANO DE 2022.

Justificativa

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE DENTRO DA LEGALIDADE E OBJETIVANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NUNCA SE DESCUIDANDO DA OBSERVÂNCIA TOTAL DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE ONERARIA MUITO MENOS OS COFRES PÚBLICOS, DO QUE SE ESTIVESSE RECEBENDO ESTE MATERIAL DO GOVERNO DO ESTADO.
NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, PARA ESCLARECER O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO DAR PROSSEGUIMENTO AO REFERIDO CONVÊNIO.