DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
A presente Emenda tem por objetivo melhor adequar a proposta, após a análise da matéria em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2022 09:00:00 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR |
ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 71 PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 71. ...
PARÁGRAFO ÚNICO – O ADICIONAL DO RISCO DE VIDA APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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