INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE A PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE INICIATIVA VISA ENFRENTAR COM FIRMEZA O PROCESSO DE DETERIORAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE NOSSA CIDADE. 0 VANDALISMO NA CIDADE É PREOCUPANTE E A QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS, BEM COMO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAIS ATOS, VEM AUMENTANDO DE FORMA CONSTANTE. OS ALVOS SÃO DIVERSOS E INCLUEM SEMÁFOROS, MUROS, MONUMENTOS, LIXEIRAS DENTRE OUTROS. POR UM LADO, BUSCA CRIAR CONDIÇÕES PARA A APROPRIAÇÃO DESTES ESPAÇOS PELA POPULAÇÃO TENDO AS DIVERSAS FORMAS DE ARTE URBANA, COM DESTAQUE PARA O GRAFITE, COMO INDUTORAS DESTE PROCESSO. POR UM OUTRO LADO, O PROJETO DE LEI PROPÕE MEDIDAS INIBIDORAS DA PRÁTICA DA PICHAÇÃO, TENDO O CUIDADO DE PROMOVER POSSIBILIDADES DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS PRATICANTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0245ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 28/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTEOFP Nº 016/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 27/03/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 056/2023 | |
| 24/08/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 126/2023 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 26/02/2025 17:02:15 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE A PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:
I - ARTE URBANA: TODA MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DESENVOLVIDA NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO, TAL COMO MÚSICA, TEATRO, CIRCO, DANÇA, PERFORMANCE E GRAFITE;
II - GRAFITE: A EXPRESSÃO ARTÍSTICA VISÍVEL DO ESPAÇO PÚBLICO, CONSTITUÍDA POR PINTURA, DESENHO, SÍMBOLO OU PALAVRA, DESENVOLVIDA COM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO EM EDIFICAÇÃO, MOBILIÁRIO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO;
III- PICHAÇÃO: O ATO DE RISCAR, DESENHAR, ESCREVER, MANCHAR OU, POR OUTRO MEIO, SUJAR OU DEGRADAR, SEM CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, EDIFICAÇÃO, MOBILIÁRIO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO;
IV - ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO: DESTRUIR OU DANIFICAR BENS PÚBLICOS;
V- BENS PÚBLICOS: BENS PÚBLICOS MÓVEIS OU IMÓVEIS; EDIFÍCIOS PÚBLICOS EM SUA PARTE INTERNA OU EXTERNA, INCLUINDO MUROS E FACHADAS; QUAISQUER PLACAS DE SINALIZAÇÃO; EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO POSTES, CAIXAS DE CORREIO, ORELHÕES, CABINES TELEFÔNICAS, ABRIGOS DE ÔNIBUS E CONTÊINERES; EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO COMO PRAÇAS, PARQUES, APARELHOS DE GINÁSTICA E QUADRAS DE ESPORTE; MONUMENTOS E ESCULTURAS; OUTROS BENS PÚBLICOS DEFINIDOS POR LEI.
ART. 2° - CONSTITUI O OBJETIVO DA POLÍTICA DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI ASSEGURAR, DENTRE OUTROS:
I - O BEM-ESTAR ESTÉTICO E AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;
II - A VALORIZAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E A RECUPERAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO;
III - A PROMOÇÃO DO USO SOCIAL, PELA POPULAÇÃO, DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO, TENDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE ARTE URBANA COMO FATOR INDUTOR DESSE PROCESSO;
IV - O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL;
V - A CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS QUE A PRÁTICA DA PICHAÇÃO TRAZ A COLETIVIDADE;
VI - A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DA COIBIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO.
ART. 3° - NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES AÇÕES:
I - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
II - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO, RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO GRAFITE, PODENDO-SE, PARA TAL, REALIZAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS OU COM A INICIATIVA PRIVADA, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM CANAL DE DENÚNCIA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO OU ELETRÔNICO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
