Ementa

DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS E EMPRESAS DE COMBUSTÍVEIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CARTEL.

Justificativa

A Constituição da República de 1988 elegeu no seu art. 170, entre os princípios informadores da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. O primeiro deles decorre da opção do Estado Democrático de Direito Brasileiro pelo sistema capitalista de produção, que garante aos agentes econômicos a possibilidade de competirem de forma justa no mercado. A base infraconstitucional do modelo concorrencial brasileiro acha-se plasmado nas leis federais n.° 12.529/11 e Lei 8.137/90, que cuidam de reprimir o abuso do poder econômico, nos aspectos administrativo e criminal, respectivamente. A defesa do consumidor, de seu turno, é regida no plano legal, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90).
O Cartel, crime tipificado no art. 4° da Lei Federal n° 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, trata-se de um acordo entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. Cartéis prejudicam seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. Os participantes de cartéis sabem que estão cometendo um ilícito e, por isso, se valem de manobras que criam obstáculos à sua detecção. A comunicação entre os membros do cartel ocorre, via de regra, de maneira sigilosa e com poucos rastros, o que dificulta o acesso à prova documental. Nesta seara, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Ap. Crinn. n° 70017858093, julgada em 12/4/2017, concluindo que:
"Cometem o delito previsto no art. 4°, I, a, da Lei 8.137/90, os proprietários de postos de gasolina que, abusando do poder econômico, ajustam os preços da gasolina de acordo com suas conveniências, eliminando totalmente a concorrência".
Sobre o crime, fora publicada uma cartilha elaborada pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica, da extinta Secretaria de Direito Econômico — SDE / Ministério da Justiça (2009), com o título "Combate a cartéis na revenda de combustíveis". Na cartilha de 2009, a Secretaria de Direito Econômico já havia referido que:
"A revenda de combustíveis e derivados de petróleo é o setor com o maior número de denúncias de prática de cartel (4. Com efeito, o setor é propenso à formação de cartéis em vista de características tais como produto
homogéneo, barreiras regulatórias que dificultam a entrada de novos concorrentes e atuação ativa por parte de sindicatos e associações de forma a auxiliar na uniformização ou coordenação das condutas comerciais de seus filiados."
Neste sentido, é importante mencionar que a política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, sendo as pessoas físicas, empresas públicas e privadas, sujeitas aos dispositivos da referida legislação infraconstitucional.
Dentre as condutas anticonnpetitivas, o cartel é a mais grave lesão à concorrência. Portanto, o peso da proposta de legislação municipal, ora presente, será de grande importância para que a sanção requerida pelo texto, seja mais uma forma de penalização, desta vez, pela administração municipal.