Ementa

ALTERA O ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 280/2022 - ME Nº 18/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/ 2022.

ALTERA O ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º O ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS INCISOS VI A XII E DO § 3º:

ART. 314. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I - O NOME DO DEVEDOR E DOS CORRESPONSÁVEIS, SE HOUVER; COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA) OU NO CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA), CONFORME O CASO; (NR)

II - NO NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO OU NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME O CASO; (NR)

III - A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DOS CORRESPONSÁVEIS, SE HOUVER; BEM COMO, O SEU ENDEREÇO, ESPECIFICANDO LOGRADOURO, NÚMERO DO IMÓVEL OU ESTABELECIMENTO, BAIRRO, DISTRITO OU LOCALIDADE, CIDADE, ESTADO, CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), NÚMERO DE TELEFONE, DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS RESPECTIVOS CADASTROS FISCAIS; (NR)

IV - A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; (NR)

V - O EXERCÍCIO OU PERÍODO A QUE SE REFERIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO JUDICIAL; (NR)

VI - A DATA DO LANÇAMENTO OU DO SURGIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO, A DATA DO INADIMPLEMENTO E, SENDO O CASO, A DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; (AC)

VII - O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; (AC)

VIII - A QUANTIA DEVIDA, DESTACANDO O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, VALOR CORRIGIDO, JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS; (AC)

IX - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; (AC)

X - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; (AC)

XI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS EM QUE HOUVER SIDO APURADO O VALOR DA DÍVIDA; (AC)

XII - OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (AC)

§1º A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) TERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DO TERMO DE INSCRIÇÃO.

§2º O TERMO DE INSCRIÇÃO E A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PODERÃO SER PREPARADOS E NUMERADOS POR PROCESSO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO.

§ 3º OS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER DISPENSADOS DE FORMA EXCEPCIONAL, NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES EM QUE DISPUSER O REGULAMENTO.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO