CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMEROS DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).
O presente Projeto de Lei que cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos contribuintes pessoas físicas conforme o número de Notas Fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física (CPF).
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) começa a ser recolhido pelas Prefeituras no começo de cada ano dos cidadãos que possuem propriedades
urbanas. Ao conceder o desconto para aqueles que realizam a identificação por seu CPF nas notas fiscais de compras e serviços, além de incentivar o requerimento da nota fiscal, que é fundamental para manter as empresas dentro da legalidade e pelo monitoramento do pagamento de impostos, incentiva o bom pagador com o desconto entre 1% a 3% do valor de seu IPTU e aumenta a receita imediata do Município ao visar somente aqueles que realizam o pagamento em parcela única.
Desta forma, o presente projeto tem relevância social e financeira para os cidadãos da cidade que buscam manter-se em dia com seus impostos e ao
mesmo tempo, concede um incentivo para que possa a sociedade e o município se auxiliarem através de uma maneira vantajosa a todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/02/2023 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO PELO AUTOR. |
ART. 1º - FICA REGULAMENTADA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO, MEDIANTE PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2º - O IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 QUE FFOR PAGO, EM PARCELA ÚNICA, ATÉ 3 DE JANEIRO DE 2023, TERÁ OS SEGUINTES DESCONTOS, CUMULATIVAMENTE:
I – AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS, CONFORME O NÚMERO DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPFS), NOS SEGUINTES PERCENTUAIS:
A) 1% (UM POR CENTO), NA HIPÓTESE DE CONSTAR DE 1 (UMA) A 24 (VINTE E QUATRO) NF;
B) 2% (DOIS POR CENTO), NA HIPÓTESE DE CONSTAR DE 25 (VINTE E CINCO) A 36 (TRINTA E SEIS) NF;
C) 3% (TRÊS POR CENTO), NA HIPÓTESE DE CONSTAR MAIS DE 36 (TRINTA E SEIS) NF.
§ 1º PARA O DESCONTO PREVISTO NESTE ARTIGO, O BENEFICIÁRIO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CPF) NA NOTA FISCAL.
ART. 3º - O IMÓVEL NÃO DEVE POSSUIR DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA OU COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO
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