DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.224 DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS.
O PROJETO DE LEI QUE APRESENTAMOS, OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POSSUIR EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA CONTENDO TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA GRATUITA.
OS CONSUMIDORES EM SUA GRANDE MAIORIA, DESCONHECEM O DIREITO DE NÃO PAGAR POR SERVIÇOS QUE DEVIAM SER PRESTADOS GRATUITAMENTE, OS CHAMADOS "ESSENCIAIS".
DESSA MANEIRA, CONTAMOS, UMA VEZ MAIS, COM O INESTIMÁVEL APOIO DE NOSSOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 01/09/2022 09:00:02 | 0245ª (Ducentésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 01 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/03/2023 09:00:08 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 176/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 17/11/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.892/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 817 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 | ||
| 17/11/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.892/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 817 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 | ||
| 23/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/FAPRE - CM Nº 359/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - FICAM OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADAS A POSSUIR, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA, CONTENDO TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA GRATUITA.
§1º - ALÉM DA TABELA CONSTANTE DO CAPUT, DEVERÁ SER TAMBÉM DISPONIBILIZADO TABELA EM BRAILE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS.
§2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O CONSUMIDOR E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SÃO OS DESCRITOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI TERÃO UM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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