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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 292/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A NOTIFICAR OS CONSUMIDORES SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 292/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A NOTIFICAR OS CONSUMIDORES SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

ESCLARECE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À UNIÃO A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (MATERIAL) PARA EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, XII, ALÍNEA “B”.

COMPETE IGUALMENTE À UNIÃO, DE FORMA PRIVATIVA, LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO ARTIGO 22, IV.

ACRESCENTA-SE AINDA QUE O ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DISCIPLINA DOS “DIREITOS DOS USUÁRIOS”. ESSA DETERMINAÇÃO, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE MATERIALIZADA NA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CUJO ART. 1º, § 2º, I E II, RESSALTA QUE A APLICAÇÃO DESTA LEI NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM NORMAS REGULAMENTADORAS ESPECÍFICAS, QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇO OU ATIVIDADE SUJEITOS A REGULAÇÃO OU SUPERVISÃO.

PORTANTO, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO QUE DIZ RESPEITO A ASPECTOS CONTRATUAIS REFERENTES À CONCESSÃO FEDERAL, SOB PENA DE INVASÃO SOBRE OS MISTERES DA UNIÃO.

ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM AFASTADO INTERPRETAÇÕES QUE INCLUAM NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SOB ARGUMENTO DE TRATAR DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V, DA CF/88), NORMAS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE INTERFIRAM NA RELAÇÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE (NO CASO, A UNIÃO) E A RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA.

SOB ESSE ASPECTO, O STF ENTENDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR, AINDA QUE A NORMATIZAÇÃO DIGA RESPEITO AOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DESSES SERVIÇOS.

ASSIM, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INTERFERIR NA MATÉRIA. ISSO PORQUE CONSTITUI COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ENERGIA E ÁGUA, SENDO SUA A EXCLUSIVIDADE PARA EXPLORAR OS SEUS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DEFINIR A RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA.

ALÉM DISSO, A PROPOSITURA IMPÕE ÀS CONCESSIONÁRIAS NOVOS ÔNUS, INTERFERINDO NA REGULAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E IMPACTANDO NA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

NESSE PONTO, O PROJETO DE LEI, AO CRIAR OBRIGAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, ACABA INTERFERINDO NA PRÓPRIA POLÍTICA TARIFÁRIA, QUE É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE DA ANEEL.

PORTANTO, O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, AO REGULAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À ENERGIA ELÉTRICA, ESTATUINDO OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NO CONTEXTO DE REGULAÇÃO PRÓPRIA DO PODER CONCEDENTE (A UNIÃO), INVADE COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERAL.

PORTANTO, CONSIDERANDO O VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL APONTADO, NÃO OBSTANTE SEJA LOUVÁVEL A INICIATIVA DO ILUSTRE VEREADOR EM TRAZER A MATÉRIA AO DEBATE NESSA CÂMARA MUNICIPAL, VEJO-ME OBRIGADO, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, A VETAR, INTEGRALMENTE, O PROJETO DE LEI.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO