Ementa

REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2022).

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 452/2022.

REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA REVOGADO O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO