DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE INFORMAÇÕES DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE PROMOVER MAIOR TRANSPARÊNCIA À POPULAÇÃO, NO QUE SE REFERE À INFORMAÇÕES DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SAÚDE), FACILITANDO O ACESSO DE TODOS E DA GESTÃO MUNICIPAL.
O ESTÍMULO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA É UM DOS OBJETIVOS ESSENCIAIS DA MODERNA ADMINISTRAÇÃO. A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS A POPULAÇÃO CABOFRIENSE CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA, PRESTIGIA E DESENVOLVE AS NOÇÕES DE CIDADANIA E INCENTIVA O CONTROLE SOCIAL SOBRE OS ATOS DA GESTÃO. A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE É IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O BOM USO DOS RECURSOS PÚBLICOS. NESTE CONTEXTO, RESTA EVIDENTE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, POSTO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRECISA SER CONSTANTEMENTE FISCALIZADA - DESSA PROXIMIDADE E TRANSPARÊNCIA PARA MELHOR CONHECIMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE FAZER IMPERAR A PROBIDADE ADMINISTRATIVA NA SUA MAIS AMPLA ACEPÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO E EM FACE DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, PEÇO O APOIO DOS ILUSTRES MEMBROS DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2022 09:00:02 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:08 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 22/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:14 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 21/12/2022 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 21/03/2023 09:00:20 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - DEVERÁ O PODER EXECUTIVO, PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA INFORMAÇÕES DETALHADAS DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
§1º O OBJETIVO DESTA LEI, VISA DISPONIBILIZAR AO PLENO CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SOCIEDADE, MEDIANTE ACESSO A QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, INFORMAÇÕES REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
§2º COM A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FICARÁ DISPONÍVEL INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA AS ESTATÍSTICAS DA SAÚDE DE TODA REGIÃO.
§3º DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
I - NÚMERO DE CIRURGIAS
II – ATENDIMENTOS
III – EXAMES
IV – PROCEDIMENTOS
V - TAXAS
VI – RELATÓRIOS
VII– CONVÊNIOS/CONTRATOS
VIII - ESPECIALIDADES
IX - DIAGNÓSTICOS
X – PROCESSO ADMINISTRATIVO
XI – EDITAIS
XII – EXTRATOS DE CONTRATOS
XIII – RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
XIV – DOCUMENTOS QUE ENVOLVAM CONTROLES, ATÉ MESMO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO
XV – FONTE DE PAGAMENTO
ART. 2º - AS ATUALIZAÇÕES E PUBLICAÇÕES DOS DADOS PREVISTOS DEVERÃO SER FEITAS MENSALMENTE.
ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO PODER PÚBLICO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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