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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

O PROJETO DE LEI APROVADO OBJETIVA ESTABELECER CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARA MELHOR COMPREENSÃO DA QUESTÃO, FAZ-SE MISTER EXAMINAR A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 211, PARÁGRAFO 2º, DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSITURA EM QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 24, IX E § 1º). OCORRE QUE AS NORMAS GERAIS JÁ FORAM POSTAS QUANDO A UNIÃO EDITOU A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

AO DISCIPLINAR O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), DETERMINA, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28, A EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO PARA O FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS.

NOTA-SE, QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É FEITA EM RELAÇÃO AS ESCOLAS DO CAMPO, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, SILENCIANDO-SE A LEI QUANTO AS DEMAIS UNIDADES DE ENSINO. EM SE TRATANDO DE NORMA RESTRITIVA DE DIREITO, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, SOMENTE ABRANGENDO AQUELAS SITUAÇÕES QUE SE SUBSUMAM À PRESCRIÇÃO LEGAL, SOB PENA DE AFRONTA À REGRA GERAL.

AS DISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS SÃO ESTABELECIDAS POR MOTIVOS OU CONSIDERAÇÕES PARTICULARES, CONTRA OUTRAS NORMAS JURÍDICAS, OU CONTRA O DIREITO COMUM; POR ISSO NÃO SE ESTENDEM ALÉM DOS CASOS E TEMPOS QUE DESIGNAM EXPRESSAMENTE.

ASSIM, NÃO EXISTINDO DISPOSITIVO ESPECÍFICO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL QUE DETERMINE OS CRITÉRIOS PARA FECHAMENTO DAS DEMAIS UNIDADES DE ENSINO, CABE AO PODER EXECUTIVO ANALISAR O CASO CONCRETO, PONDERANDO SOBRE OS BENEFÍCIOS OU PREJUÍZOS ADVINDOS AOS ALUNOS COM TAL PROCEDIMENTO.

CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEM OBSERVANDO AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, CUMPRINDO AS NORMAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE, NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ENSINO.

DE FATO, O FECHAMENTO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NÃO SE DÁ DE MODO ALEATÓRIO. COM EFEITO, A FORMA COMO VEM SENDO OFERECIDA A EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ENCONTRA AMPARO NOS DITAMES DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONSUBSTANCIADA NA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

CUMPRE OBSERVAR, ADEMAIS, QUE, AO PRETENDER FIXAR CRITÉRIOS PARA FECHAMENTO DAS ESCOLAS, INDO ALÉM DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A SERVIÇOS PÚBLICOS.

EM FACE DAS SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, PODE O PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DO SEU SISTEMA DE ENSINO.

NESSE SENTIDO, SOBRELEVA NOTAR QUE A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO.

SOB ESSE ENFOQUE, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41, INCISO IV E 62, INCISOS VII E XLVIII, DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AS LEIS DE INICIATIVA RESERVADA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS CUJO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO PODE SER INICIADO SENÃO PELA PESSOA OU ÓRGÃO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI ORGÂNICA, SÃO PROPOSIÇÕES ESPECIAIS E DISTINTAS DE TODAS AS OUTRAS, TANTO NO QUE SE REFERE À ORIGEM COMO NA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DAS SUAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS NO CURSO DOS DEBATES LEGISLATIVOS E DA FINAL APROVAÇÃO.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

POR FIM, INSTA CONSIGAR QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DE ILEGALIDADE, AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE OBJETIVANDO FIXAR CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, DEIXA DE CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À PRÉVIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.





JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO