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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 305/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 305/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DE LEI OBJETIVA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A INFORMAR AO PODER LEGISLATIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, TODO AJUSTE OU REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE CABO FRIO.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE O REAJUSTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVERÁ PAUTAR-SE DENTRE OUTRAS NORMATIZAÇÕES LEGAIS, PELO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E 8.987/95.

TODO DECRETO MUNICIPAL ATINENTE A REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE OBSERVOU TODA A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SENDO DEFESO AO PODER LEGISLATIVO APRECIAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, CABENDO UNICAMENTE EXAMINÁ-LO SOB O ASPECTO DE SUA LEGALIDADE, ISTO É, SE FOI PRATICADO CONFORME OU CONTRARIAMENTE À LEI.

ISTO SE FUNDA NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE SORTE QUE A VERIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA OU DE OPORTUNIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO COMPETE PRIVATIVAMENTE AO EXECUTIVO.

CABE APONTAR AINDA QUE O PROJETO DE LEI APROVADO NÃO TRATA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, MAS IMPÕE NOVO CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PELA CÂMARA, QUE NÃO CONSTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ISSO PORQUE O PROJETO DE LEI NÃO TORNA PÚBLICOS EM PÁGINA ELETRÔNICA OU FISICAMENTE AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO REAJUSTE NAS TARIFAS DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS, MAS SIM DETERMINA O FORNECIMENTO SOMENTE À CÂMARA MUNICIPAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, DE PLANILHAS E OUTROS ELEMENTOS QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O REAJUSTE, CARACTERIZANDO APENAS CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PROJETO DE LEI AO CRIAR TAL OBRIGAÇÃO EXTRAPOLA OS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS SISTEMAS DE CONTROLE PREVISTOS NO ART. 79 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FOI ALÉM DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO, POIS DENTRO DOS SISTEMAS DE CONTROLE PREVISTOS TANTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HÁ MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO QUE SE ASSEMELHE ÀQUELA ADOTADA NA PROPOSITURA ORA IMPUGNADA.

EM CASOS ANÁLOGOS JÁ DECIDIU O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VEJAMOS:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.984, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, ACRESCIDO PELA LEI Nº 11.569, DE 08 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DE TERMOS ADITIVOS OU MODIFICATIVOS DE CONTRATOS À CÂMARA MUNICIPAL, EM ARQUIVO DIGITAL, NO PRAZO DE SETE DIAS A CONTAR DA ASSINATURA. O DISPOSITIVO IMPUGNADO AO ESTABELECER QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS CÓPIAS DE TERMOS ADITIVOS E MODIFICATIVOS DE CONTRATOS À CÂMARA MUNICIPAL EXTRAPOLA OS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS SISTEMAS DE CONTROLE PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 150, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 33 E 150, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO PROCEDENTE.” (TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 203394432.2018.8.26.0000, RELATOR (A): RICARDO ANAFE; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; N/A; DATA DO JULGAMENTO: 12/09/2018)

COMO SE VÊ, A CRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE NOVO MEIO DE CONTROLE EXTERNO DEVERÁ, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ESTAR PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUE DE FATO NÃO ESTÁ NO PRESENTE CASO.

ASSIM, RESTA CLARO QUE A CÂMARA MUNICIPAL EXTRAPOLOU OS LIMITES DE CONTROLE, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO DISPOSITIVO CRIA PARA O PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO INEXISTENTE NO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, O QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA TAMBÉM PARA OS MUNICÍPIOS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO