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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 310/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO







ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 310/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS”.

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS DE QUE SE IMBUIU SUA ILUSTRE AUTORA, IMPÕE-SE O VETO TOTAL AO TEXTO APROVADO, COM FULCRO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSITURA VISA, EM RESUMO, PROIBIR A INSERÇÃO DE CLÁUSULA OU DISPOSITIVO, EM CONVENÇÃO COLETIVA, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE IMPONHA REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

INICIALMENTE, MOSTRA-SE EVIDENTE QUE A MENSAGEM APROVADA LEGISLA SOBRE DIREITO CIVIL, QUE, A TEOR DO ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO.

E DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO A PERTENCER AO RAMO DO DIREITO CIVIL A DISCIPLINA SOBRE CONDOMÍNIO E, ESPECIALMENTE, SOBRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CUJA REGULAMENTAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS ARTIGOS 1331 A 1358 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA NÃO SE INSERE NA ESFERA MUNICIPAL, DAÍ PORQUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE INFRINGE O ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

E TAMPOUCO O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PODERIA FUNDAMENTAR ESSA INICIATIVA DO MUNICÍPIO, POIS SOMENTE AOS ESTADOS, POR LEI COMPLEMENTAR, SERÁ AUTORIZADO LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS A DIREITO CIVIL.

A MATÉRIA TAMBÉM NÃO SE INCLUI NAQUELAS DE COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, FIXADAS NOS ARTIGOS 23 E 24 DA CARTA MAGNA.

NÃO OBSTANTE AS RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS SEJAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O VETO INTEGRAL DO TEXTO APROVADO, A PROPOSITURA PADECE, TAMBÉM, DOS VÍCIOS DE ILEGALIDADE, CONSISTENTE, SOBRETUDO, NA INDEVIDA INGERÊNCIA NA PROPRIEDADE PRIVADA, IMPORTANDO EM INVASÃO NA FORMA DE DECIDIR DOS PROPRIETÁRIOS-CONDÔMINOS.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A IMPOSIÇÃO PRETENDIDA NO TEXTO APROVADO AFRONTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL, QUE RESERVAM AOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, POR INTERMÉDIO DO SÍNDICO E DA ASSEMBLEIA, A REGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES VÁLIDAS PARA CADA CONDOMÍNIO E QUE SE MATERIALIZAM EM SUA CONVENÇÃO.

DESTE MODO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE APOR VETO TOTAL AO PROJETO APROVADO POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI MAIOR LOCAL.

DEVOLVO, POIS, O ASSUNTO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA QUE, COM SEU ELEVADO CRITÉRIO, SE DIGNARÁ A REEXAMINÁ-LO, RENOVANDO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA OPORTUNIDADE PROTESTOS DE ELEVADO APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO