TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A POLARIZAÇÃO DA VIDA SOCIAL BRASILEIRA NOS ÚLTIMOS TEMPOS TROUXE À TONA A MANIFESTAÇÃO DO RACISMO EM SUA FORMA MAIS CRUEL. ATÉ MESMO O ESPORTE, QUE É CONSTANTEMENTE PALCO DE MANIFESTAÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO RACIAL E FÁBRICA DE ÍDOLOS, TEM VISTO UM CRESCIMENTO ALARMANTE DE CASOS DE RACISMO. OS ATOS VÃO DESDE OFENSAS VERBAIS COMO CHAMAR O OUTRO DE MACACO ATÉ ATITUDES DEPRECIATIVAS COMO ATIRAR BANANAS PARA DENTRO DO CAMPO NA DIREÇÃO DE JOGADORES. E AS ATITUDES RACISTAS NÃO FICAM RESTRITAS ÀS TORCIDAS E ÀS ARQUIBANCADAS, COMO MUITOS PODEM PENSAR, E ACONTECEM TAMBÉM ENTRE ATLETAS, JOGADORES E COMPANHEIROS DE EQUIPE. DIANTE A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA PEÇO APOIO A MEUS PARES PARA A PROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0254ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2023 - VETO Nº 105/2023 | |
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 14/03/2025 14:28:22 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º - TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS FICAM OBRIGADOS A DIVULGAR UM ALERTA SOBRE A TIPIFICAÇÃO PENAL DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ALERTA DEVERÁ SER DIVULGADO EM TELÃO OU SISTEMA DE ALTO-FALANTES.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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