Ementa

GARANTE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Apresento para apreciação a proposta de Lei que prevê a garantia do abono de faltas ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões bimestrais oficializadas no calendário escolar no Município de Cabo Frio.

A presente propositura encontra amparo e inspiração na Constituição Federal, artigo 205, que dispõe ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Participar das reuniões e sempre que possível estar presente na instituição é uma das condições necessárias para o bom andamento da atividade escolar e da aprendizagem dos alunos.

Desta maneira também criará vínculo com o educador e perceberá que este também é um ser humano e que precisa da colaboração da família para que o seu trabalho tenha resultados positivos.

Tanto as instituições privadas como as públicas precisam dos pais ou responsáveis presentes na vida dos educandos, acompanhando sua vida escolar, o rendimento, as orientações passadas pelo conjunto da escola, enfim, estabelecendo uma parceria. É fundamental, portanto, que se estabeleça essa parceria sócio-afetivacultural, integrando os pais e os educadores na perspectiva de melhorar a atuação da escola e a vida escolar do aluno. Nesse sentido, a participação dos pais e responsáveis no acompanhamento da vida escolar deve ser incentivada de todas as formas.

Nesse sentido, nosso objetivo é promover a participação de pais ou responsáveis legais nas escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar deles e participar do processo educativo.

Assim, diante da importância da presente iniciativa, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido da aprovação do presente projeto