PROJETO DE LEI : 0493/2022
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 26/09/2022
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Ementa
GARANTE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
APRESENTO PARA APRECIAÇÃO A PROPOSTA DE LEI QUE PREVÊ A GARANTIA DO ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE PROPOSITURA ENCONTRA AMPARO E INSPIRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 205, QUE DISPÕE SER A EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.
PARTICIPAR DAS REUNIÕES E SEMPRE QUE POSSÍVEL ESTAR PRESENTE NA INSTITUIÇÃO É UMA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O BOM ANDAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR E DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS.
DESTA MANEIRA TAMBÉM CRIARÁ VÍNCULO COM O EDUCADOR E PERCEBERÁ QUE ESTE TAMBÉM É UM SER HUMANO E QUE PRECISA DA COLABORAÇÃO DA FAMÍLIA PARA QUE O SEU TRABALHO TENHA RESULTADOS POSITIVOS.
TANTO AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COMO AS PÚBLICAS PRECISAM DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PRESENTES NA VIDA DOS EDUCANDOS, ACOMPANHANDO SUA VIDA ESCOLAR, O RENDIMENTO, AS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELO CONJUNTO DA ESCOLA, ENFIM, ESTABELECENDO UMA PARCERIA. É FUNDAMENTAL, PORTANTO, QUE SE ESTABELEÇA ESSA PARCERIA SÓCIO-AFETIVACULTURAL, INTEGRANDO OS PAIS E OS EDUCADORES NA PERSPECTIVA DE MELHORAR A ATUAÇÃO DA ESCOLA E A VIDA ESCOLAR DO ALUNO. NESSE SENTIDO, A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS NO ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR DEVE SER INCENTIVADA DE TODAS AS FORMAS.
NESSE SENTIDO, NOSSO OBJETIVO É PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS NAS ESCOLAS DE SEUS FILHOS PARA ACOMPANHAR O DESEMPENHO ESCOLAR DELES E PARTICIPAR DO PROCESSO EDUCATIVO.
ASSIM, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA PRESENTE INICIATIVA, SOLICITO O APOIO DOS DEMAIS PARLAMENTARES NO SENTIDO DA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 27/09/2022 09:00:02 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/07/2023 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DE ACORDO COM O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO - VEREADOR AFASTADO DO CARGO. |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1.º FICA GARANTIDO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO MOTIVADAS PELO COMPARECIMENTO A REUNIÕES ESCOLARES PARA ACOMPANHAR O DESEMPENHO ESCOLAR E PARTICIPAR DO PROCESSO EDUCATIVO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES LEGAIS.
§ 1.º O COMPARECIMENTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE OCORRER PELO MENOS UMA VEZ A CADA DOIS MESES LETIVOS NA ESCOLA ONDE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ESTUDAR.
§ 2.º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, ENTENDE-SE POR COMPARECIMENTO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES OFICIAIS DE PAIS E MESTRES OU O DIÁLOGO INDIVIDUAL COM OS PROFESSORES, NESTE CASO EM ESPAÇO E TEMPO APROPRIADOS, DE FORMA A NÃO PREJUDICAR O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NEM A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS ESCOLARES OU COLEGIADOS SIMILARES.
§ 3.º O ATESTADO DE COMPARECIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SERÁ EMITIDO POR FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR DA DIREÇÃO DA ESCOLA OU, NA SUA FALTA, PELO PROFESSOR DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E DEVE SERVIR COMO FORMA DE ABONO DE FALTA AO TRABALHO.
ART. 2.º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA JÁ EXISTENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 3.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA.
ART. 4.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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