DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR AINDA É UMA TRISTE REALIDADE BRASILEIRA QUE ASSOLA A VIDA DE MILHARES DE MULHERES COTIDIANAMENTE. DADOS INDICAM QUE, NO BRASIL, A CADA DOIS MINUTOS UMA MULHER É AGREDIDA.
O NÚMERO DE FEMINICÍDIOS VEM CRESCENDO VERTIGINOSAMENTE E AS DENÚNCIAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REGISTRADAS PELO LIGUE 180 AUMENTARAM AO LONGO DOS ANOS. OS PRINCIPAIS AGRESSORES SÃO PESSOAS QUE A VÍTIMA POSSUI OU POSSUÍA VÍNCULOS - COMO UM COMPANHEIRO, UM EX-COMPANHEIRO OU O PAI. AO CONTRÁRIO DO QUE A CRENÇA POPULAR PREGA, A GRANDE MAIORIA DOS AGRESSORES NÃO POSSUI LONGO HISTÓRICO CRIMINAL OU QUALQUER PSICOPATIA E SIM SÃO PESSOAS QUE POSSUEM EMPREGO, VIDA SOCIAL, VÃO À IGREJA E SÃO BEM VISTOS PELA SOCIEDADE, DIFICULTANDO AINDA MAIS PARA QUE A DENÚNCIA DAS VÍTIMAS SEJA VALIDADA.
NESSE SENTIDO, A LEI MARIA DA PENHA FOI UM GRANDE AVANÇO NA VIDA DAS MULHERES, QUE POSSIBILITOU O AMPARO, A PROTEÇÃO E PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA A VIDA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, ALÉM DE EVIDENCIAR ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA ANTES INVISIBILIZADA E MASCARADA DENTRO DA SOCIEDADE. MAS É PRECISO AINDA AVANÇAR.
ASSIM, AS MEDIDAS DE AMPARO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES SÃO NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SAÍDA DA MULHER E DE SEUS FILHOS DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DEMAIS MEDIDAS JÁ ESTABELECIDAS NAS LEIS CITADAS NO CORPO DA MATÉRIA, OUTRAS MEDIDAS PRECISAM SER TOMADAS EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA GARANTIR A MAIOR EFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO DAS DEMANDAS DAQUELA PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO INTUITO DAR MAIOR CELERIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DE FORMA A GARANTIR AGILIDADE NA SOLUÇÃO DE DEMANDAS QUE NECESSITEM DO AMPARO MUNICIPAL PARA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
NESTE SENTIDO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2022 09:00:02 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:25:39 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:27:03 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:29:45 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - TERÃO PRIORIDADE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITAÇÃO EM QUALQUER ÓRGÃO OU INSTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADA PESSOA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA E DA LEI Nº 14.149, DE 05 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO PRIORITÁRIO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO REFERE-SE À PRÁTICA DE TODOS E QUAISQUER ATOS OU DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS, COMO SOLICITAÇÃO DE VAGA DE CRECHE EM NOVA LOCALIDADE, INCLUSIVE DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO DE DESPACHO NA IMPRENSA OFICIAL, INTIMAÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
ART. 2º - A PESSOA INTERESSADA NA OBTENÇÃO DESSE BENEFÍCIO DEVE REQUERÊ-LO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA DECIDIR O PROCEDIMENTO, QUE DETERMINARÁ AO RESPECTIVO DEPARTAMENTO OU SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OBTENÇÃO DESTE BENEFÍCIO, SERÁ SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR OU O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO.
ART. 3º - APÓS A CONCESSÃO DA PRIORIDADE OBJETO DESTA LEI, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SERÁ BENEFICIÁRIA DE PRIORIDADE EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EM QUALQUER DEPARTAMENTO OU SECRETARIA SEM A NECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.
ART. 4° - ENCERRADO O PRAZO DO BENEFÍCIO, A PESSOA BENEFICIÁRIA PODERÁ APRESENTAR NOVA SOLICITAÇÃO DE PRIORIDADE CASO SEU PROCESSO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO OU MEDIDA PROTETIVA EXPIRADA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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