DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO III DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N° 444/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:06 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/10/2022 09:00:12 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 18/10/2022 09:00:14 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2022 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI 444/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9º ....
III – ADEQUAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, MESMO SEM AUMENTO DE DESPESA.
ART 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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