DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3º DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI Nº 444/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:06 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/10/2022 09:00:12 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 18/10/2022 09:00:14 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2022 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI Nº 444/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO :
“ART. 15 (...)”
§ 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS OS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, OBSERVADAS AS EXCLUSÕES DAS MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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