Ementa

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 465/2022.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 225/2022 EM, 06 DE OUTUBRO DE 2022.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 465/2022.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NAS FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 465/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2022.

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JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

'C0S COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIREM PARECER CONJUNTO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

PARECER CONJUNTO

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 465/2022, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, AS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL OPINAM FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2022.

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