DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FOTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
APRESENTO O PROJETO DE LEI EM EPÍGAFRE O QUAL PRETENDE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DO QUADRO DE PESSOAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVADO, COMISSIONADO E CONTRATADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
TRATA-SE DE ATENDIMENTO A UMA NECESSIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO, TRAZENDO COMPLEMENTAÇÃO DE CARÁTER FOTOGRÁFICO PARA O RECONHECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, OU SEJA, PERMANECERÁ INCÓLUME AS INFORMAÇÕES DE CUNHO ÍNTIMO E RELACIONADAS À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR.
A ADOÇÃO DA MEDIDA EM NADA INTERFERE NA ESTRUTURA, CARGOS E PLANEJAMENTO DO EXECUTIVO, APENAS TORNARÁ VISÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO CARGO OCUPADO.
DESSA FORMA, NÃO HÁ RESPALDO PARA INVOCAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE, POR TRATAR-SE DE INFORMAÇÃO ATINENTE AO PERFIL DO SERVIDOR EM QUADRO DE PESSOAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA .
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E DISCUSSÃO DO PROJETO APRESENTADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0257ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:16 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 28/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTEOFP Nº 016/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 09/03/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 24/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 67/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 58/2023 | |
| 13/09/2023 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | VETO APROVADO |
ARTIGO 1º - A ABA DESTINADA À INFORMAÇÃO DE PESSOAL CONSTANTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PASSARÁ A CONTER FOTO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVADOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, CUJOS CARGOS ENCONTRAM-SE ATIVOS.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO.
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