Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 18/10/2022
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Ementa

INSTITUI A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

DE ACORDO COM DADOS DA ONU, O NÚMERO ESTIMADO DE PESSOAS EM TODO O MUNDO QUE AINDA VIVE SEM ACESSO À ELETRICIDADE É DE QUASE 1 BILHÃO E A ESTIMATIVA É QUE GRANDE PARTE DELAS SIGA NESTAS CONDIÇÕES PELOS PRÓXIMOS ANOS.
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESSE RECURSO PARA A VIDA E O PROGRESSO HUMANO, ESSA É UMA ESTATÍSTICA PREOCUPANTE. O ACESSO À ELETRICIDADE TORNA AS CIDADES MAIS SEGURAS, VIABILIZA SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO EDUCAÇÃO E SAÚDE E GERA CONDIÇÕES PARA QUE EMPRESAS SE DESENVOLVAM. OU SEJA, A ENERGIA É PROPULSORA DE INVESTIMENTOS, INOVAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES.
É FUNDAMENTAL, ALÉM DE TER ACESSO, PRESERVAR E USUFRUIR DA ENERGIA DE MANEIRA CONSCIENTE. INCLUSIVE, O DIA 29 DE MAIO FOI ESTABELECIDO COMO O DIA MUNDIAL DA ENERGIA ELÉTRICA, UMA DATA SIMBÓLICA PARA QUE TODOS NÓS POSSAMOS REFLETIR SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DESTE RECURSO.
ASSIM, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO E INCENTIVAR A ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO. PARA ISSO, PROPONHO ESTE PROJETO DE LEI, PARA QUE NESTA "SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ" SEJAM REALIZADAS DIVERSAS ATIVIDADES VOLTADAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/10/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
03/11/2022 09:00:02 0263ª (Ducentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE  FALTA DE QUORUM - NÃO TEVE SESSÃO. 
08/11/2022 09:00:04 0264ª (Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Novembro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
08/11/2022 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
12/12/2022 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
02/03/2023 09:00:10 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
02/03/2023 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
27/06/2023 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/08/2023 09:00:16 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
22/08/2023 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/10/2023 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
17/11/2023 09:00:22     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 190/2023 
23/11/2023 09:00:24     CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO  RECEBIDO POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO 
01/12/2023 09:00:26     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.899/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 830 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 11/12/2023 
27/12/2023 09:00:28     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 376/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0325/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0283/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO COMO A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ PASSA A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0531_2022_0000001.pdf

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