DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.790/2016 QUE INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVO AO USO DE BICICLETA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A proposta altera a lei que prevê as diretrizes gerais da política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso de bicicleta no âmbito de Cabo Frio,. A ideia é melhorar as condições de mobilidade e segurança aos ciclistas. Que deverão afixar tachas refletivas , conhecidos como olho de gato nos paralamas dianteiros e traseiros para evitar acidentes, principalmente a noite.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1°. ESTA LEI ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DA LEI Nº 2790, DE 2016, QUE "INSTITUI A POLITICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVO AO USO DE BICICLETA NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O ART. 2º DA LEI Nº 2790, DE 2016, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO
SEGUINTE § 1º, ALTERAÇÃO :
"ART. 2º...............................................................
............................................................................
§ 1º NAS BICICLETAS, DEVERÃO SER AFIXADAS TACHAS REFLETIVAS , CONHECIDOS COMO OLHO DE GATO NOS PARALAMAS DIANTEIROS E TRASEIROS PARA EVITAR ACIDENTES, PRINCIPALMENTE A NOITE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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