SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS NA OBRA REALIZADA NA PRAIA DO FORTE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR E URL (LINK), EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.496/2022, BEM COMO, A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO À TODA A POPULAÇÃO, DANDO MAIOR TRANSPARÊNCIA AOS ATOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO.
A MESMA DEVERÁ SER OBSERVADA POR TODAS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E, EM ESPECIAL, A EMPREITEIRA RESPONSÁVEL PELA REFORMA DA ORLA DA PRAIA DO FORTE, DEVENDO COLOCAR PLACAS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR E A URL (LINK), EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL 3496/2022, E CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL 12.527/2011.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO, BEM COMO, O PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE A OBRA REALIZADA NA PRAIA DO FORTE, ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR E A URL (LINK) EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3496/2022, BEM COMO, A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.
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