AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.
Esta Propositura vem de encontro a questão de cidadania e regularização das crianças e adolescentes no que diz respeito a documentação e registros adequados.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE AS RELAÇÕES DAS PESSOAS COM O ESTADO SE ESTABELECEM POR MEIO DESSES DOCUMENTOS, POSSIBILITANDO O ADEQUADO ACESSO A SERVIÇOS E PROGRAMAS PÚBLICOS.
ART. 2º - EM HIPÓTESE ALGUMA A MATRÍCULA SERÁ NEGADA POR FALTA DOS DOCUMENTOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ, OU OUTRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - FICA INSTITUÍDO MAIO COMO O MÊS DE MOBILIZAÇÃO PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, DEVENDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER EVENTOS E PALESTRAS SOBRE O TEMA.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI ONDE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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