DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa instituir no município as condições estabelecidas por normas federais, especialmente a Lei Federal 13.146/2015, que estabelece a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Assim, a instalação da sinalização em Braile e Sonora nos elevadores é necessária para facilitar e garantir a autonomia de mobilidade aos deficientes visuais que necessitam utilizar elevador.
Com a aprovação e sanção desta iniciativa, Cabo Frio passará a ter uma lei com regras gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, remetendo ao chefe do poder executivo a regulamentação da medida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.
§ 1° A OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO CAPUT COMPREENDE:
I - SINALIZAÇÃO SONORA EXTERNA E INTERNA ESPECÍFICA DE VOZ, INFORMANDO EM QUE ANDAR O ELEVADOR SE ENCONTRA, PARA ALERTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL QUANTO À SUA CHEGADA AO ANDAR SOLICITADO;
II - SINALIZAÇÃO EM BRAILE SITUADA JUNTO ÀS BOTOEIRAS EXTERNAS DO ELEVADOR, INFORMANDO EM QUAL ANDAR DA EDIFICAÇÃO O USUÁRIO SE ENCONTRA;
III - SINALIZAÇÃO EM BRAILE NAS BOTOEIRAS INTERNAS DO ELEVADOR, PARA INDICAR OS NÚMEROS DOS ANDARES E OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO EQUIPAMENTO; E
IV - SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA E DIRECIONAL JUNTO ÀS PORTAS DOS ELEVADORES.
§ 2° OS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER INSTALADOS EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.
ART. 2º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I - ACESSIBILIDADE: POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE, PERCEPÇÃO E ATENDIMENTO PARA UTILIZAÇÃO, COM A SEGURANÇA E AUTONOMIA, DE ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTE, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE SEUS SISTEMAS E TECNOLOGIAS, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ABERTOS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, DE USO COLETIVO, TANTO NA ZONA URBANA COMO NA RURAL, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;
II - SINALIZAÇÃO SONORA: AQUELA REALIZADA COMPOSTA POR CONJUNTOS DE SONS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO PELA AUDIÇÃO; E
III - SINALIZAÇÃO TÁTIL: AQUELA COMPOSTA POR INFORMAÇÕES EM RELEVO, COMO TEXTO, SÍMBOLOS E BRAILLE.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ, A CADA FISCALIZAÇÃO:
I - ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS; E
II - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO INFRATOR, EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU DA NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA DEFINIDA SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE COM BASE EM ÍNDICE A SER ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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