REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS LOTEAMENTOS AUTORIZADOS NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
HAJA VISTA A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO E ACREDITANDO QUE O MUNICÍPIO DEVE MELHOR FISCALIZAR OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VISANDO GARANTIR O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA E ÀS CONDIÇÕES DE VIDA ADEQUADAS, BEM COMO PREVENIR E DESESTIMULAR A FORMAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 É QUE PROMOVO O PRESENTE REQUERIMENTO, AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ACERCA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 254/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/11/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CUJO OBJETO É A AUTORIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
PARA TANTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, NECESSÁRIO QUE O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, RESPONDA OS SEGUINTES PONTOS:
1) INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO E A RESPECTIVA SITUAÇÃO LEGAL DOS LOTEAMENTOS SITUADOS NO SEGUNDO DISTRITO, INCLUSIVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA, ESPECIFICANDO SUAS LOCALIZAÇÕES, ÁREAS E FAZENDO-SE ACOMPANHAR DAS CÓPIAS DAS RESPECTIVAS PLANTAS, A IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES OU PROPRIEDADES;
2) AINDA COM RELAÇÃO AOS LOTEAMENTOS APROVADOS, QUAL É O TIPO DE EMPREENDIMENTO E A QUANTIDADE DE UNIDADES;
3) OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
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