Ementa

FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Justificativa

DESDE 1986, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ESTABELECE QUE O AERODESPORTO DEVERÁ SER PRATICADO EM ÁREAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. É POR ISSO QUE A PRÁTICA SÓ É REGULAR QUANDO REALIZADA DENTRO DO ESPAÇO AÉREO CONDICIONADO (EAC), EM ÁREAS GERALMENTE DESTINADAS AO AERODESPORTO E DISPONÍVEIS NO SITE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ESPAÇO AÉREO - DECEA, QUE É A AUTORIDADE AERONÁUTICA PARA ASSUNTOS RELATIVOS AO USO E SEGURANÇA DO ESPAÇO AÉREO NO BRASIL.

O VOO LIVRE NO TERRITÓRIO NACIONAL É REGULADO PELA ANAC, ATRAVÉS DO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 103, QUE ESTABELECE, DENTRE OUTRAS NORMAS A DE QUE É VEDADO AO PRATICANTE DE VOO LIVRE DECOLAR OU POUSAR EM ÁREA SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, SEJA ESSA ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR.

A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE VÔO COM PARAMOTORES, QUE É UMA MODALIDADE DE VOO LIVRE, EM ÁREAS IMPRÓPRIAS GERA UM ENORME RISCO PARA OS PRATICANTES E, MAIS AINDA, PARA A POPULAÇÃO LOCAL.

EM CABO FRIO A PRÁTICA REMUNERADA DESTA ATIVIDADE TEM SIDO EXERCIDA LIVREMENTE NA PRAIA DO FORTE, PRINCIPALMENTE NA ALTURA DO BAIRRO FOGUETE, ONDE OS PARAMOTORES SOBREVOAM AS CASAS, AS RUAS E A FAIXA DE AREIA, PONDO EM GRANDE RISCO OS USUÁRIOS, MORADORES E OS FREQUENTADORES DA PRAIA.

ALÉM DO RISCO DE ACIDENTES E DO TRANSTORNO COM O ALTÍSSIMO BARULHO DOS MOTORES, HÁ AINDA O PERIGO DA PROXIMIDADE DO LOCAL COM O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO.

NESSE SENTIDO E DADA A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA PRESENTE ATIVIDADE, ASSIM COMO DA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE PREZAR PELA SEGURANÇA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DEDICADO A ESTA TEMÁTICA, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A INCLUSÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE VOO LIVRE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO GEOGRÁFICA E PARÂMETROS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

POR ESTAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.