Corpo da matéria

CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 355/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS) NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 355/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS) NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO OBJETIVA OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, A MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, 1 (UM) EXEMPLAR ATUALIZADO DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA CUIDA DE TEMA RELATIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, NO QUAL O ESTADO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE NATUREZA SU¬PLEMENTAR, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA UNIÃO, DE OBSER¬VÂNCIA COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AR¬TIGO 24, INCISO XII E §§ 1º E 2º).

OS MUNICÍPIOS, POR SUA VEZ, POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER, DESDE QUE PRESENTE O REQUISITO PRIMORDIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESSE ENTE FEDERATIVO, QUAL SEJA, O INTERESSE LOCAL (CARTA MAGNA, ARTIGO 30, INCISO I E II). TODAVIA, O ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSA A PROPOSITURA NÃO ESPELHA SITUAÇÃO PECULIAR CONCERNENTE À PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, MAS SIM PRESENTE E EXISTENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, MOTIVO PELO QUAL, QUANTO A ESSE ENFOQUE, ACABA POR INVADIR A ALUDIDA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

DE ACORDO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIE¬RARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO (SUS), COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO, ATENDIMENTO INTEGRAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (AR¬TIGO 198 DA CARTA MAGNA).

TAIS NORMAS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS MUNICÍPIOS, POIS COMPETE À DIREÇÃO NACIONAL, NA PERSPECTIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE INTEGRADAS NUM SISTEMA ÚNICO, ESTABELECER OS PADRÕES TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ARTIGO 16, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990).

É BEM DE VER QUE NÃO PODE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NESTA SEARA, CRIAR DIREITO NOVO, AMPLIAR, RESTRIN¬GIR OU MODIFICAR PRESCRIÇÕES FIXADAS PELO PODER CENTRAL, SOB PENA DE IN¬CONSTITUCIONALIDADE, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA MATɬRIA.

POR OUTRO LADO, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ABSTRAIR OS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIMA APONTADOS, O PROJETO CUIDANDO DE DISCI¬PLINAR ASPECTOS ESPECÍFICOS DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE, USURPA ATIVIDADE PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DAS ATRIBUI¬ÇÕES ÍNSITAS À FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, EXERCIDA SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LIGADOS À PRIORIDADE DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL NA MATÉRIA E OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS.

O PROJETO CONFERE, DE FORMA IMPLÍCITA, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS À SECRETARIA DE SAÚDE. CABE LEM¬BRAR QUE TAL ÓRGÃO INTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRA¬ÇÃO PÚBLICA, E QUE COMPETE À PASTA DA SAÚDE A DIREÇÃO DO SISTEMA E O CONSEQUENTE EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 1990).

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OB¬SERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SU¬PREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDA¬MENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E NAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINIS¬TRAÇÃO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

DE OUTRA PARTE, AO DETERMINAR QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PARTICULAR TAMBÉM DISPONIBILIZEM UM EXEMPLAR DA RENAME, A MENSAGEM LEGISLATIVA EM APREÇO NÃO SE COADUNA COM AS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DA LEI MAIOR DA REPÚBLICA, SEJA EM VIRTUDE DE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE SER LIVRE À INICIATIVA PRIVADA (ARTIGO 199), SEJA POR DESCABER AO MUNICÍPIO IMISCUIR-SE NA ATIVIDADE-FIM DESSES ESTABELECIMENTOS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA INDEVIDA INGERÊNCIA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTIGO 170).

E MAIS, ANALISANDO O CONJUNTO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A PROPOSITURA FIXA, VERIFICA-SE QUE O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM TODOS OS EXEMPLARES ATUALIZADOS DA RENAME. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO