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CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 357/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 357/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O PROJETO OBJETIVA OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE A EXPOR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS USUÁRIOS.

INICIALMENTE, É NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE, A PRETEXTO DE DISPOR SOBRE TEMA QUE REPUTA DE INTERESSE LOCAL, A NORMA IMPUGNADA ALCANÇA MATÉRIA A CUJO PROPÓSITO LHE É DEFESO LEGISLAR.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA CUIDA DE TEMA RELATIVO À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DEFESA DA SAÚDE, NO QUAL O ESTADO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE NATUREZA SU-PLEMENTAR, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA UNIÃO, DE OBSER¬VÂNCIA COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AR¬TIGO 24, INCISOS XII E XIV E §§ 1º E 2º).

A REGULAÇÃO DE TAL MATÉRIA SE INSCREVE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS, CONFORME ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AINDA QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA “SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, NO QUE COUBER” (ART. 30, II), VINCULA-SE ELA, SEMPRE, AO INTERESSE LOCAL, ATÉ PORQUE SUA COMPETÊNCIA SE RESTRINGE AO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, FORA DO QUAL TAMBÉM VIVEM TANTOS OUTROS USUÁRIOS E CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS ACIMA DESCRITOS.

PORTANTO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AO VEREADOR SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO À SAÚDE E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

DE OUTRA PARTE, OBSERVA-SE QUE A MENSAGEM LEGISLATIVA EM APREÇO NÃO SE COADUNA COM AS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DA LEI MAIOR DA REPÚBLICA, SEJA EM VIRTUDE DE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE SER LIVRE À INICIATIVA PRIVADA (ARTIGO 199), SEJA POR DESCABER AO MUNICÍPIO IMISCUIR-SE NA ATIVIDADE-FIM DESSES ESTABELECIMENTOS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA INDEVIDA INGERÊNCIA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTIGO 170).


DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO