Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJAM RECONHECIDAS AS LEIS ESTADUAIS Nº 3192/99 E 9319/21 E QUE APENAS PESCADORES ARTESANAIS RECONHECIDOS DOCUMENTALMENTE POSSAM FAZER USO DO TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA DENTRO DA LAGUNA DE ARARUAMA E RIOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA É UM MODELO DE GESTÃO DA VISITAÇÃO PROTAGONIZADO PELA COMUNIDADE, GERANDO BENEFÍCIOS COLETIVOS, PROMOVENDO A VIVÊNCIA INTERCULTURAL, A QUALIDADE DE VIDA, A VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA DESSAS POPULAÇÕES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA FINS RECREATIVOS E EDUCATIVOS DOS RECURSOS.
OBJETIVO GERAL DESTA INDICAÇÃO É PROMOVER A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO TBC DA PESCA ARTESANAL DA LAGOA DE ARARUAMA, A PARTIR DA INTEGRAÇÃO DAS CINCO ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES DA REGIÃO (COSTA DO SOL - RJ).
ASSOCIAÇÕES QUE INTEGRAM O PROJETO:
1) APAAPP - ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DA PRAIA DA PITÓRIA (SÃO PEDRO DE ALDEIA) - PROPONENTE;
2) ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DA PRAIA DA BALEIA (SÃO PEDRO DE ALDEIA)
3) ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE PESCA DE CORRENTEZA (CABO FRIO);
4) APESCARPEGIN (ARRAIAL DO CABO);
5) APAMA (MONTE ALTO, ARRAIAL DO CABO);
COMPREENDE O PROTAGONISMO DOS PESCADORES DAS CINCO ASSOCIAÇÕES PARCEIRAS NA OFERTA DE EXPERIÊNCIAS TURÍSTICAS RELACIONADAS À PESCA ARTESANAL, COM USO RECREATIVO E EDUCATIVO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (TRECHOS DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, DA APA PAU BRASIL, DA APA DA MASSAMBABA E DA APA DA SERRA DE SAPIATIBA) E DEMAIS ÁREAS PROTEGIDAS CONTEMPLADAS NO PROJETO (APP LAGOA DE ARARUAMA), ALIANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E VALORIZAÇÃO DOS SABERES DOS "POVOS DO MAR".
EM FACE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A COLABORAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESSA INDICAÇÃO DEVIDO AO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.