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PROJETO DE LEI Nº 559/2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, A PREÇOS CORRENTES E CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, ESTÁ ESTIMADA EM R$ 1.235.011.100,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, ONZE MIL E CEM REAIS), DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I - ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 988.841.950,00 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS);

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 246.169.150,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS);

III - AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO (FAMES), SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

1 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 49.708.550,00 3.997.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 498.900,00 5.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 15.000,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 155.600,00 0,00
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 54.956.850,00 3.998.000,00
DÉFICIT (APORTE FINANCEIRO) 2.567.100,00
TOTAL 107.902.000,00 8.000.000,00

IV - A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E RECEITA PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

1 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
RECEITA PATRIMONIAL 300,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA (APORTE FINANCEIRO) 74.402.024,00
TOTAL 74.402.324,00

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADA A DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO RELATIVAS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, JÁ INSTITUÍDOS OU QUE VIEREM A SER CRIADOS ATÉ A REFERIDA DATA, SEUS ADICIONAIS E RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, RESPEITADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016.

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 3º A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 1.235.011.100,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, ONZE MIL E CEM REAIS), DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I - ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 734.914.100,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL E CEM REAIS);

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 509.097.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES E NOVENTA E SETE MIL REAIS);

III - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

2 - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 – DESPESAS CORRENTES 97.802.000,00 6.960.000,00
PESSOAL E ENCARGOS 91.057.000,00 1.300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.745.000,00 5.660.000,00
2.2 – DESPESAS DE CAPITAL 250.000,00 1.040.000,00
INVESTIMENTOS 250.000,00 1.040.000,00
9.9 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA (RPPS) 9.850.000,00 0,00
TOTAL 107.902.000,00 8.000.000,00

IV - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

2 - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 – DESPESAS CORRENTES 69.634.824,00
PESSOAL E ENCARGOS 25.565.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 43.969.824,00
2.2 – DESPESAS DE CAPITAL 6.767.500,00
INVESTIMENTOS 1.367.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.400.000,00
TOTAL 76.402.324,00


SEÇÃO III
DA DESPESA FIXADA AO PODER LEGISLATIVO

ART. 4º O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO FIXA O VALOR DA DESPESA EM R$ 26.500.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), CUMPRINDO OS LIMITES FIXADOS NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000, MODIFICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 2009.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO, O PODER EXECUTIVO, NA FORMA DA LEI, PROCEDERÁ A RESPECTIVA SUPLEMENTAÇÃO, DE FORMA A ATINGIR O PERCENTUAL NO EXERCÍCIO DE 2023.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO


ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2023 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.

§ 1º OS CRÉDITOS ADICIONAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO SEGUIRÃO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964 E OBSERVARÃO AS DIRETRIZES ESPECIFICADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 2º NA ABERTURA DE CRÉDITOS DE QUE TRATA O CAPUT, PODERÃO SER INCLUÍDAS FONTES DE RECURSOS, MODALIDADE DE APLICAÇÃO, GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA E ELEMENTO DE DESPESA, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA.


ART. 6º O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO AUTORIZADO NO ART. 5º NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SE DESTINAR A:

I – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II – PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

III – DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, JUDICIÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V – INCORPORAR RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022, INCLUSIVE DE FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO AS ORIGINADAS EM TERMO DE CONVÊNIO E/OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

VI – INCORPORAR RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VII – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VIII – DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) C/C ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUANDO O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS, ACUMULADA MÊS A MÊS, ENTRE ARRECADAÇÃO PREVISTA E REALIZADA, FOR EFETIVAMENTE COMPROVADO, CONSIDERANDO-SE AINDA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO CORRENTE, IMEDIATAMENTE APURADO NO BALANCETE DE RECEITA POR FONTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM SÃO CONSIDERADOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS INICIALMENTE E EFETIVADAS NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SEÇÃO V
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR ÓRGÃO

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR, TRANSPOR, TRANSFERIR OU UTILIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE CRÉDITO ADICIONAL, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO E A PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PROGRAMAS DE TRABALHO NECESSÁRIOS.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. A UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES COM ORIGEM DE RECURSOS EM CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO FICA CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

ART. 11. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR FINANCIAMENTOS COM AGÊNCIAS OFICIAIS DE CRÉDITO, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS FIXADOS NESTA LEI, BEM COMO OFERECER AS CONTRA GARANTIAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DE GARANTIA DO TESOURO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DESTES FINANCIAMENTOS.

ART. 12. OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS AUTORIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 AO SEREM REABERTOS NA FORMA DO §2º, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NESTA LEI.

ART. 13. FICA APROVADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), REFERENTE AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO XII DESTE DECRETO.

ART. 14. INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS, DEMONSTRATIVOS E TABELAS INCLUINDO OS MENCIONADOS NOS ARTS. 2º E 3º DESTA LEI:

I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS E SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES DE DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO;
II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E CONSOLIDADO.
III - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO;
IV - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO;
V - APLICAÇÕES LEGAIS EDUCAÇÃO - ANEXOS PREVISÃO DE GASTOS ENSINO E APLICAÇÕES LEGAS SAÚDE PÚBLICA - ANEXOS PREVISÃO DE GASTOS SAÚDE;
VI - PROGRAMAS DE TRABALHO;
VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES;
VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM RECURSO;
IX - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;
X - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO – ORÇAMENTO FISCAL;
X - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
X - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO;
XI - TABELAS EXPLICATIVAS DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA 2023;
XII – QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS.

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CUMPRIR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS IMPOSITIVAS A ESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2023.


CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2022.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO