INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No dia 20 de novembro celebra-se o dia da consciência negra, dia em que se celebra o combate a desigualdade sócio racial presente neste país, que menospreza a comunidade negra, não apenas na falta de valorização da vida dos negros, mas também politicamente e, acima de tudo, economicamente e é neste cenário excludente que o presente projeto de lei visa implementar o Programa Municipal Afroempreendedor no município de Cabo Frio.
Atualmente, a população negra representa 56% no total da população brasileira, o que equivale a 110 milhões de pessoas. Ainda, essa comunidade destaca-se por movimentar aproximadamente 1,7 trilhões de reais anualmente no Brasil. Contudo, é importante salientar que, apesar das pessoas negras serem maioria, estas ainda representam os maiores números estatísticos ao que se diz respeito à baixa renda, ou seja, são os mais pobres e menos favorecidos.
Dessa forma, o empreendedorismo negro é de suma importância como oportunidade de ascensão social ou uma chance de modificação em sua estrutura social, pelo que conto com a aprovação do presente projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2022 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | PARA ARQUIVAR A PEDIDO DO VEREADOR AUTOR. | |
| 06/01/2023 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DO AFROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS EMPREENDEDORES NEGROS;
II - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA PROMOVER O EMPREENDEDORISMO NEGRO E DE GRUPOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZES AFRICANAS NA CIDADE DE CABO FRIO, NOS SEGMENTOS CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO, ESTÉTICO E IDENTITÁRIO;
III - PROMOVER E FORTALECER O EMPREENDEDORISMO NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE TERREIROS;
IV - PROMOVER AÇÕES QUE DESENVOLVAM A CONSCIENTIZAÇÃO E A MOBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE QUE VISEM À IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR AFROEMPREENDEDOR OS PEQUENOS E MICROEMPRESÁRIOS NEGROS.
ART. 2º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA, PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS, AJUSTES E PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, NACIONAIS, ESTRANGEIRAS OU INTERNACIONAIS, CUJOS OBJETIVOS TENHAM AFINIDADE COM OS TEMAS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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