DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREZA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA, BEM COMO A PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS, A MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA, TRANSPARÊNCIA E HARMONIA NAS RELAÇÕES ENTRE ELES E SEUS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.
ADEMAIS, A ACESSIBILIDADE TRATADA NESTE PROJETO DE LEI ESTÁ PREVISTA NO ROL DE DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 8º C/C 3º, DA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO), QUE DISPÕE QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO O TRATAMENTO DIGNO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS CIDADÃOS, PELO QUE CONTO COM APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/11/2022 09:00:02 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/06/2023 09:00:20 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 03/07/2023 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/07/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:22:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:41:20 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ESTA LEI DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS.
ART. 2º - OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, DEVERÃO MANTER AO MENOS UM DE SEUS GUICHÊS ADEQUADO À ALTURA E CONDIZENTES ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS, PARA QUE ELES TENHAM UM MELHOR CONTATO VISUAL E DE COMUNICAÇÃO COM O ATENDENTE.
ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA, NÃO OS DESOBRIGANDO DE SEU POSTERIOR CUMPRIMENTO.
§ 1º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA MULTA, O VALOR DA MULTA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DOBRADO.
§ 2º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
§ 3º NO CASO DOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
ART. 4º - FICA A SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - DE CABO FRIO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E PELA APLICAÇÃO DE MULTA ESTABELECIDA NO ART. 3º DESTA LEI.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
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