INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO EM TELA TEM O ESCOPO DE AUXILIAR PAIS, ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE TURNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, GARANTINDO A SEGURANÇA DO CIDADÃO TRANSEUNTE, IMPEDINDO ENGARRAFAMENTOS, ORGANIZANDO O TRÂNSITO, PRESERVANDO A VIDA E O PATRIMÔNIO MATERIAL MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO JÁ CONSAGRADO E POSITIVO SERVIÇO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
DIANTE DO EXPOSTO E POR TRATAR-SE DE MEDIDA DE ALTO RELEVO SOCIAL, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES AO REFERIDO PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/11/2022 09:00:02 | 0263ª (Ducentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM - NÃO TEVE SESSÃO. |
| 08/11/2022 09:00:04 | 0264ª (Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/11/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 06/02/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/03/2023 09:00:10 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/03/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 07/08/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/08/2023 09:00:16 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 10/08/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 16/10/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/10/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 176/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 22/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 349/2023 - VETO Nº 237/2023 | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 14:48:45 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.219 DE 03/01/205. | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E OFERECER MAIS SEGURANÇA A ALUNOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E PAIS NAS ENTRADAS, SAÍDAS E TROCAS DE TURNOS, NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO ORGANIZARÁ O ATENDIMENTO REFERENTE AO PROGRAMA, PRIORIZANDO AS ESCOLAS COM MAIOR FLUXO DE PEDESTRES E AUTOMÓVEIS EM SEUS ENTORNOS, DENTRO DA LOGÍSTICA POSSÍVEL EM SEU EFETIVO.
ART. 3º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSOCIAR-SE A OUTROS SETORES DO PODER PÚBLICO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEGISLAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EFETIVO DE SERVIDORES DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
ART. 4º - O DISPOSTO NESTA LEI REALIZAR-SE-Á DENTRO DA JORNADA DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, NÃO INCIDINDO EM MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OU REMUNERAÇÃO, SEM QUE HAJA, PORTANTO, IMPACTO FINANCEIRO OU ORÇAMENTÁRIO.
ART. 5º - AS ATIVIDADES CONSONANTES AO PROGRAMA "GUARDA NA ESCOLA" REFEREM-SE À ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO E DE PEDESTRES; PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, NOS ESPAÇOS E PERÍODOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.
§ 1º - A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÃO SER VEICULADAS, DENTRO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, REFERENTES AOS ITENS DOS ARTIGOS 1º E 5º (CAPUT) DESTA LEI.
§ 2º - NO QUE SE REFERE À ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO, SERÃO PRIORIZADAS AÇÕES NO SENTIDO DE EVITAR ENGARRAFAMENTOS, ESTACIONAMENTOS EM FILAS DUPLAS E RISCOS DE ACIDENTES NOS ESPAÇOS E PERÍODOS EM QUESTÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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