DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A FINALIDADE DESTA PROPOSIÇÃO É ORIENTAR OS ALUNOS DESDE CEDO DA IMPORTÂNCIA DE SE TER NOÇÕES BÁSICAS SOBRE ECONOMIA DOMÉSTICA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA. NOS DIAS DE HOJE É COMUM ENCONTRAR PESSOAS QUE PASSAM POR DIFICULDADES FINANCEIRAS POR NÃO TER ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA SOBRE O ASSUNTO.
ESTA INFORMAÇÃO NO INÍCIO DA VIDA FINANCEIRA É PRIMORDIAL PARA FORMAR O CIDADÃO QUE SABERÁ LIDAR COM AS DIFICULDADES DO DIA A DIA. DECISÕES IMPORTANTES COMO O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU A NECESSIDADE DE SE TER UMA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVEM SER TOMADAS NO INÍCIO DA VIDA PROFISSIONAL E TER A CONSCIÊNCIA DO QUE É IMPORTANTE EM NOSSAS VIDAS SERÁ DETERMINANTE PARA O SUCESSO PROFISSIONAL DE TODOS OS ALUNOS.
A EDUCAÇÃO FINANCEIRA VEM ENTÃO PARA CONSOLIDAR ESSA EVOLUÇÃO INFLUENCIANDO DIRETAMENTE AS DECISÕES ECONÔMICAS DOS INDIVÍDUOS E DAS SUAS FAMÍLIAS.
DESTA FORMA, ENTENDO SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E PARA ISSO CONTO COM APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/11/2022 09:00:02 | 0263ª (Ducentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM - NÃO TEVE SESSÃO. |
| 08/11/2022 09:00:04 | 0264ª (Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/11/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 06/02/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/02/2023 09:00:10 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 01/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/03/2023 09:00:16 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/03/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/05/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | ||
| 06/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 300/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 203/2023. | ||
| 05/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 18:05:48 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.339 DE 03/01/2025. | ||
| 28/03/2025 15:43:59 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1° FICA INCLUÍDO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O ESTUDO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E ECONOMIA DOMÉSTICA.
ART.2º PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI O PODER EXECUTIVO UTILIZARÁ PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART.3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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