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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 372/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 372/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SUA NOBRE AUTORA, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

A PROPOSITURA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, INSTITUI O ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS.

COM EFEITO, A REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 1º DA MENSAGEM APROVADA CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO, GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO.

SEGUNDO O REFERIDO DISPOSITIVO “FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS.”

A DÚVIDA RECAI SOBRE A EXPRESSÃO “ESTÍMULO”, SENDO INEVITÁVEL INDAGAR-SE O PROCEDIMENTO QUE DEVERIA SER LEVADO A EFEITO PARA CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO.

A PROPOSITURA, DA FORMA COMO FOI APROVADA, NÃO ESCLARECE DE QUE FORMA DEVE SER ESTIMULADA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE, SE ATRAVÉS DE CAMPANHAS, DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, OU POR OUTROS MEIOS, NEM TAMPOUCO DEFINE QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL POR TAL AÇÃO.

O DISPOSITIVO, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDO, DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

ALÉM DISSO A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZA, NO ART. 3º, O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, BEM COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS E FISCALIZADAS PARA A PROMOÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL.

DE PLANO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 62, INCISO VIII, DISPÕE QUE COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE, FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEI.

O FATO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO SER MERAMENTE AUTORIZATIVO NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE O INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

E MAIS, ANALISADO O CONJUNTO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A PROPOSITURA FIXA, VERIFICA-SE QUE DESNATURADO ESTÁ O CARÁTER AUTORIZATIVO PROCLAMADO NO TEXTO APROVADO.

TRATA-SE, NA VERDADE, DE DISCIPLINAR MATÉRIAS LIGADAS PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRAR, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA.

ASSIM, EVIDENCIADOS OS VÍCIOS DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO