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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 373/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 373/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O OBJETIVO PROPOSTO PELO PROJETO É COIBIR A CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS QUE EMITAM EXCESSIVOS RUÍDOS SONOROS, COMO TAMBÉM PROIBIR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SIMILARES QUE AUMENTEM O PODER DE RUÍDOS DO ESCAPAMENTO, OU QUALQUER OUTRA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE DESCARGA DAS MOTOCICLETAS.

O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ART. 230, INCISO XI, PREVÊ COMO INFRAÇÃO GRAVE, CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE.

DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2016, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), A RESPONSABILIDADE FISCALIZATÓRIA DO EXCESSO DE RUÍDO VEICULAR É DO ESTADO, NÃO TENDO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES COM SISTEMA DE DESCARGA ALTERADO.

ALÉM DISSO, VALE RESSALTAR QUE O AUTÓGRAFO DE LEI TEVE SUA TRAMITAÇÃO DE FORMA IRREGULAR, VEZ QUE A MATÉRIA POSSUI VÍCIO DE ORIGEM, POR SER DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE TRÂNSITO, CONFORME ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

“ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

............................................................

XI – TRÂNSITO E TRANSPORTE.”

DESSE MODO, FIXADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, QUALQUER PROPOSTA DE ÂMBITO MUNICIPAL CONTRARIARIA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E INCORRERIA EM INCONSTITUCIONALIDADE.

PORTANTO, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM, INCONSTITUCIONAL.

SOBRE O ASPECTO MATERIAL, A UNIÃO AO REGULAMENTAR À MATÉRIA O FEZ POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) QUE EM SEU ART. 230, DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

CONCLUI-SE DA LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA, QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) JÁ NORMATIZA E PUNE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE.

NESTE QUESITO, OBSERVA-SE QUE ALÉM DE ABORDAR MATÉRIA JÁ ELENCADA NO CTB E EM PORTARIA EDITADA PELO DENATRAN, A PROPOSTA APRESENTADA NO REFERIDO AUTÓGRAFO DE LEI AINDA DIVERGE DA NORMATIZAÇÃO ALI REDIGIDA, POSTO QUE ATRIBUI O DEVER DE FISCALIZAÇÃO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, QUANDO NA VERDADE A LEGISLAÇÃO FEDERAL ATRIBUI AO ESTADO TAL ENCARGO.

DESTA FORMA, VERIFICA-SE DE FORMA NOTÓRIA, QUE NÃO HÁ COMO PROSPERAR A MATÉRIA LEGISLADA NO AUTÓGRAFO DE LEI EM CAUSA, POSTO QUE DIVERGE DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PELO DENATRAN.

ASSIM, VERIFICA-SE QUE O AUTÓGRAFO DE LEI ABARCA MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, “ATROPELANDO”, DE FORMA EVIDENTE E GRAVE, A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ESTABELECIDA PELA UNIÃO MEDIANTE DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

DEMONSTRADAS, POIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ME COMPELEM A VETAR O PROJETO DE LEI APROVADO, O QUE ORA FAÇO COM FULCRO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CÂMARA.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO